Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de setembro de 2011

DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 5º.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores, eleitos na forma do artigo 29, inciso I, da Constituição Federal, sendo este número variável em cada legislatura de forma automática com base no número de habitantes estimado por órgão oficial de recenseamento até o dia 31 de dezembro do ano da eleição. (Ver Lei 835/95, de 17 de novembro de 1995).

§ 1º

O número de habitantes a ser utilizada como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido mediante Certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 2º

Sempre que for alterado o número de Vereadores na Lei Orgânica, o Presidente da Câmara comunicará ao Tribunal regional Eleitoral.

Art. 6º.

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único

O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for decisivo.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 7º.

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

I –

tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas;

II –

plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual da administração local e autorização de abertura de crédito;

III –

operações de créditos, forma e meio de pagamento;

IV –

remissão de dívidas, concessão de isenções e anistia fiscal;

V –

concessão de empréstimos, auxílios e subvenções;

VI –

diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VII –

código de obras e edificações;

VIII –

serviços funerários e cemitérios, a administração dos públicos e a fiscalização dos particulares;

IX –

comércio ambulante;

X –

organização dos serviços administrativos locais;

XI –

regime jurídico de seus servidores;

XII –

administração, utilização, alienação, permissão e concessão de uso de bens imóveis bem como sua afetação e desafetação;

XIII –

criação e extinção de cargos, funções e empregos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;

XIV –

critérios para delimitação do perímetro urbano e de expansão urbana;

XV –

transferência temporária da sede da Administração Municipal;

XVI –

denominação de próprios, vias logradouros públicos;

XVII –

aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XVIII –

proposição de medidas para fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar;

XIX –

com observância das normas Federais e suplementares do Estado:

direito urbanístico;

caça, pesca, conservação da natureza, preservação das florestas, da fauna e da flora, defesa do solo e dos recursos naturais;

educação, cultura, ensino e desportos;

proteção à infância, à juventude e ao idoso;

proteção do meio ambiente e controle de poluição;

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências;

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico, arquitetônico.

XX –

assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:

ao direito e à defesa da vida e à família nos termos do Artigo 226 e seguintes da Constituição Federal.

à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como monumentos, paisagens naturais e notáveis e dos sítios arqueológicos do Município;

a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

ao incentivo à indústria e ao comércio;

a criação de distritos industriais;

ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

à promoção de programas de construção e moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

ao combate das causas da pobreza e dos fatores de marginalização, promovendo a integração e inclusão social dos setores desfavorecidos;

REVOGADO

ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

ao estabelecimento das políticas públicas que promovam a família, a educação, a saúde, a higiene, os esportes, o lazer e o trânsito;

à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento social e do bem integral da pessoa humana, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;

ao uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como a coleta e ao controle diferenciado do lixo produzido por estes produtos (alínea de conformidade à Lei Estadual 12.300, de 16/03/2006);

ao estímulo do cultivo de alimentos orgânicos;

à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

Art. 8º.

Compete exclusivamente á Câmara, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

I –

eleger a sua Mesa Diretora, assim como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica ou de seu Regimento Interno;

II –

elaborar seu Regime Interno em que definirá as atribuições da Mesa diretora e de seus membros;

III –

dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação e extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração através de Lei de sua iniciativa, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV –

dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

V –

conhecer da renuncia do Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;

VI –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice - Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo, nos termos desta Lei Orgânica;

VII –

tomar e julgar as contas do Prefeito, assegurado direito ao contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV da CF) após o parecer prévio do Tribunal de Contas, deliberando no prazo de sessenta dias a partir de seu recebimento, observando os seguintes preceitos:

o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, o Parecer será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais deliberações, até que se ultime a votação;

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

VIII –

fixar, até 30 (trinta dias) antes da eleição, em uma legislatura para vigorar durante toda a subsequente, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, em parcela única e em moeda corrente, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono ou prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, admitida a atualização monetária a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, atendidos os limites constitucionais;

IX –

autorizar a alienação de bens imóveis do Município;

X –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias e, do país, por qualquer tempo;

XI –

aprovar contrato de concessão de serviços públicos, na forma da Lei;

XII –

aprovar contrato de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens ou de próprios Municipais;

XIII –

aprovar convênios onerosos com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XIV –

convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XV –

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVI –

solicitar a intervenção do Estado no Município, na forma disposta nas Constituições Federal e Estadual;

XVII –

conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto no mínimo de dois terços de seus membros.

XVIII –

processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XIX –

deliberar sobre assuntos de sua economia interna, mediante Resolução e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;

XX –

apreciar os vetos;

XXI –

decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e nas demais legislações pertinentes;

XXII –

autorizar a realização de empréstimos, aplicações ou acordos externos de qualquer natureza, de interesse do Município.

§ 1º

É fixado em trinta dias, prorrogáveis por igual período, desde que a prorrogação seja solicitada e devidamente justificada, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Município prestem as informações solicitadas pela Câmara.

§ 2º

Não sendo prestadas as informações solicitadas no prazo estipulado no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade, oficiará ao Ministério Público para as providências judiciais cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

Art. 9º.

Dependem do voto favorável:

I –

de dois terços dos membros da Câmara, a autorização para:

concessão de serviços públicos;

concessão de direitos real de uso de bens imóveis;

alienação de bens imóveis;

aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

outorga de títulos e honrarias;

contratação de empréstimo de entidades privada;

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

II –

de maioria absoluta dos membros da Câmara, aprovação e alteração do:

código de obras e edificações;

código Tributário Municipal;

estatuto dos serviços municipais.

Art. 10.

A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar Secretários municipais ou autoridade correspondente, tal como diretor de Departamento, de Serviços ou Coordenadores, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 1º

Os Secretários Municipais ou autoridades correspondentes poderão comparecer ao plenário da Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante atendimento com a Mesa Diretora, para expor assuntos de relevância, de interesse das respectivas Secretárias.

§ 2º

É fixado em quinze dias, prorrogáveis por igual período, desde que a prorrogação seja solicitada e devidamente justificada, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Município prestem as informações solicitadas pela Câmara.

§ 3º

DOS VEREADORES

DA POSSE

Art. 11.

No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á, no dia 1º de janeiro, às 10:00h, em Sessão Solene de Instalação, independente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado entre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E O BEM-ESTAR DE SEU POVO”.

I –

Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”

§ 1º

O Vereador que não tomar posse no prazo previsto neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º

No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se.

§ 3º

Até o ato de sua posse e no penúltimo mês do mandato, os vereadores devem apresentar detalhada declaração de bens, cujo inteiro teor constará de ata que ficará em poder da mesa da Câmara Municipal, e posteriormente serão divulgadas para o conhecimento público.

§ 4º

A declaração compreenderá imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 5º

A declaração de bens será atualizada na data em que o agente político deixar o exercício do mandato.

§ 6º

O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada a Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e nos §§ 4º e 6º deste artigo.

§ 7º

O Prefeito que deixar de cumprir o previsto nos §§ 3º e 4º ficará impedido de tomar posse.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 12.

O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subseqüente, observado o disposto nos artigos 29, VI, e 37, X, da Constituição Federal.

§ 1º

A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara, proposta até quarenta e cinco dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.

§ 2º

Na hipótese de a proposta não ser apresentada pela Mesa no prazo previsto no parágrafo anterior, qualquer Comissão ou Vereador poderá fazê-lo.

§ 3º

O Vereador que até noventa dias antes do término de seu mandato deixar de apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada, não fará jus ao subsídio do período correspondente.

Art. 12-A.

O subsídio dos Vereadores será fixado determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, estabelecido em parcela única e atendidos os limites constitucionais.

Parágrafo único

Ao Presidente da Câmara, enquanto representante legal do Poder Legislativo poderá ser fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os demais Vereadores, passando a constituir o teto para o subsídio daqueles.

DA LICENÇA

Art. 13.

O Vereador poderá licenciar-se somente:

I –

para desempenhar missão de caráter transitório;

II –

por doença devidamente comprovada por atestado médico fornecido por órgão oficial de Saúde, ou em licença gestante por prazo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho;

III –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a quinze dias e superior a trinta dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, podendo este prazo ser prorrogado pelo máximo 30 (trinta) dias.

§ 1º

A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira sessão após o recebimento.

§ 2º

As licenças previstas nos incisos I e III dependem da aprovação do plenário.

§ 3º

O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II receberá integralmente seus subsídios; no caso do inciso III, nada receberá.

§ 4º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 5º

No caso de vaga ou licença, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

I –

O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma do que dispuser o Regimento Interno.

§ 6º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quórum” em função dos vereadores remanescentes. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 7º

Somente se convocará o suplente na hipótese de a licença do titular ser superior a quinze dias.

DOS DIREITOS E DEVERES DO VEREADOR

Art. 14.

São direitos dos Vereadores, entre outros:

I –

inviolabilidade;

II –

subsídio mensal;

III –

licença.

Art. 14-A.

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos de conformidade ao Art. 29, VIII da CF.

Art. 14-B.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 15.

Os vereadores não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços do Município, salvo quando contrato obedecer a cláusula uniforme;

aceitar o cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes na alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observando o disposto no artigo 38, inciso III da CF.

II –

desde a posse:

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.

ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea ‘a’, salvo o cargo de Secretário Municipal desde que se licencie do exercício do mandato;

patrocinar causa contra qualquer das entidades referidas no inciso I, alínea ‘a’;

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único

Ao Vereador que seja servidor público aplica-se as seguintes normas:

I –

havendo compatibilidade de horário, exercerá cumulativamente seu cargo, função ou emprego, percebendo-lhe as vantagens, sem prejuízo da remuneração da vereança;

II –

havendo incompatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo–lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

III –

afastado ou não de seu cargo, emprego ou função no Serviço Municipal, quando sujeito e avaliação de desempenho terá, desde a posse, conceito máximo.

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 16.

Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I –

infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

IV –

faltar, em cada Seção Legislativa Anual, à terça parte ou mais das seções ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; ou ainda, que deixar de comparecer a 04 (quatro) sessões ordinárias consecutivas;

V –

não exercer atividade no Município;

VI –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII –

o decretar a justiça eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal;

VIII –

do não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara Municipal, na data marcada;

IX –

que utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

X –

ocorrer falecimento do Vereador.

§ 1º

Considera-se formalizada a renúncia e produzidos todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara Municipal, salvo o disposto no § 4º do artigo 42 desta Lei.

§ 2º

Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara, logo na primeira sessão, o comunicará ao Plenário, fazendo constar da ata a declaração de extinção do mandato, e convocará o respectivo suplente.

§ 3º

Se o Presidente da Câmara se omitir na adoção das providências consignadas no parágrafo anterior, o suplente de vereador interessado poderá requerer a declaração de extinção de mandato.

§ 4º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 5º

Nos casos previstos nos incisos I, II e IX, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, por voto da maioria qualificada de dois terços, e nas hipóteses V e VI de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido representado na Casa.

§ 6º

O Regimento Interno regulará o processo e o afastamento preventivo do Vereador cuja provocação de perda do mandato for recebida pela maioria qualificada de dois terços da Câmara Municipal.

§ 7º

A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que trata o §5º.

Art. 16-A.

O Processo de perda de mandato do vereador será regrado no Regimento Interno e na legislação federal específica, observados os seguintes princípios:

I –

contraditório, publicidade, ampla defesa e motivação da decisão;

II –

iniciativa de denúncia por qualquer cidadão, Vereador local ou Associação legitimamente constituída;

III –

recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

IV –

perda do mandato na forma prevista no parágrafo Quinto do Artigo 16 desta Lei Orgânica;

V –

conclusão do processo, sob pena de arquivamento, em até 90 dias a contar do recebimento da denúncia;

VI –

o Vereador denunciante não poderá participar, sob pena de nulidade, das deliberações plenárias sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da comissão estabelecida, dos atos processuais e do julgamento do acusado;

VII –

A Câmara Municipal poderá afastar o Vereador cuja denúncia por qualquer das infrações previstas no Art. 16 desta Lei Orgânica, for recebida por dois terços de seus membros.

Art. 17.

Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, a serviço ou missão de representação da Câmara ou licenciado.

§ 1º

A licença só será concedida pela Câmara por motivo de doença, para tratar, sem remuneração, de interesse particular de acordo com o artigo 13 (da licença), item III, e à Vereadora gestante, por cento e vinte dias.

§ 2º

O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, de licença gestante e de outras licenças superiores a 15 (quinze) dias.

§ 3º

Na hipótese de investidura no cargo de Secretário Municipal, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 18.

A Câmara de Vereadores cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em que é dado ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa.

Art. 18-A.

São infrações político-administrativas do Vereador:

I –

deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamento;

II –

utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;

III –

proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar, nos termos do disposto no Código de Decoro Parlamentar estabelecido através de Resolução da Câmara Municipal.

Art. 18-B.

O processo de cassação do mandato do Vereador observará os seguintes princípios:

I –

o contraditório, a publicidade, a ampla defesa e a motivação da decisão;

II –

iniciativa da denúncia por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou associação legitimamente constituída e em atividade;

III –

recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

IV –

votação individual e pública;

V –

conclusão do processo, sob pena de arquivamento, em até noventa dias, a contar do recebimento da denúncia.

§ 1º

O processo de cassação por infração político-administrativa não impede a apuração de contravenções penais, de crimes comuns e de responsabilidade.

§ 2º

O arquivamento do processo de cassação por falta de conclusão não impede, pelos mesmos fatos, nova denúncia, nem a apuração de contravenções penais, crimes comuns e atos de improbidade administrativa.

Art. 18-C.

A Câmara Municipal poderá afastar o Vereador:

I –

quando a denúncia por infração político-administrativa for recebida por maioria absoluta de seus membros;

II –

quando a denúncia pela prática de crime comum ou ato de improbidade administrativa for recebida pelo Poder Judiciário, perdurando o afastamento até o final do julgamento.

Art. 18-D.

Atendidos os princípios elencados no artigo 18-B, o processo de cassação pela prática das infrações definidas no artigo 18-C, obedecerá ao seguinte rito:

I –

a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de um ano;

II –

se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

III –

se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal, para os atos do processo, e somente votará, se necessário, para completar o quórum do julgamento;

IV –

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;

V –

decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

VI –

havendo apenas três ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos;

VII –

a Câmara Municipal poderá afastar o denunciado quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo;

VIII –

entregue o processo ao Presidente da Comissão, seguir-se-á o seguinte procedimento:

dentro de cinco dias, o Presidente dará início aos trabalhos da Comissão;

como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia, facultado ao denunciado tomar ciência dos documentos que a instruem diretamente nos autos;

a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município, e, se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;

uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir, inclusive o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até três;

decorrido o prazo de dez dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;

se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário, que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;

se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo;

IX –

concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de cinco dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;

X –

na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo Relator da Comissão Processante e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de duas horas para produzir sua defesa oral;

XI –

concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara;

XII –

concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;

XIII –

havendo condenação, a Mesa da Câmara elaborará a competente Resolução de cassação de mandato, que, após deliberação plenária, será publicada na imprensa oficial, e, no caso de resultado absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.

Art. 18-E.

O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá ser concluído dentro de cento e oitenta dias, a contar do recebimento da denúncia.

Parágrafo único

O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

Art. 18-F.

DA MESA DA CÂMARA

DA ELEIÇÃO

Art. 19.

Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da que Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único

Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 20.

Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos.

§ 1º

A eleição da Mesa far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara Municipal e, em segundo escrutínio por maioria simples.

§ 2º

Fica permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

§ 3º

A Mesa da Câmara será composta por (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário), cabendo ao Regimento Interno disciplinar a forma de sua eleição e as hipóteses de sucessão ou substituição, nos impedimentos ou ausências, de qualquer de seus membros.

Art. 21.

Na constituição da Mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assentos na Câmara Municipal.

DA RENOVAÇÃO DA MESA

Art. 22.

A eleição da Mesa sucessora realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se os eleitos automaticamente empossados no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

DA DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA

Art. 23.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Parágrafo único

O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição e sobre a substituição dos seus membros.

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 24.

Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I –

baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;

II –

baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da Câmara Municipal;

III –

propor projeto de resolução que disponha sobre:

organização, funcionamento e serviços administrativos da Câmara e suas alterações;

policia interna da Câmara;

criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV –

solicitar ao Chefe do Executivo a abertura de créditos adicionais para a Câmara, com posterior deliberação legislativa;

V –

devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo da caixa existente;

VI –

enviar ao Prefeito, até o dia quinze de março, as contas do exercício anterior;

VII –

declarar a perda do mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer de seus membros ou ainda de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas, nos incisos VI e VII do artigo 16 desta Lei.

VIII –

propor ação direta de inconstitucionalidade.

DO PRESIDENTE

Art. 25.

Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, bem como aos demais membros da Mesa:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do legislativo;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado em plenário;

V –

fazer publicar as portarias e os atos da mesa, bem como resoluções, os decretos legislativos e as Leis por ele promulgadas;

VI –

conceder licença aos Vereadores nos casos previstos no inciso II do artigo 13;

VII –

declarar a perda do mandato de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VIII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais, em instituições bancárias oficiais;

IX –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Art. 26.

O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos Membros da Câmara;

III –

quando houver empate em qualquer votação do plenário;

IV –

quando a matéria exigir maioria absoluta e for registrada a ausência de Vereador no Plenário.

Parágrafo único

O presidente deixará a presidência sempre que tiver interesse na deliberação.

Seção V

DA SESSÃO LEGISLATIVA

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Art. 27.

A Câmara Municipal desenvolve ao longo de sua legislatura, que compreende o período de quatro anos coincidente com o mandato dos vereadores, as denominadas sessões legislativas, divididas em dois períodos legislativos. O inicial de 1º de fevereiro a 30 de junho e o segundo, de 1º de agosto a 05 de dezembro, com recesso no mês de julho, independente de convocação.

§ 1º

A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º

A Câmara reunir-se á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.

§ 3º

As sessões da Câmara serão públicas, convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

§ 4º

As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em feriados.

Art. 28.

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços se seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

Art. 29.

As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo um terço dos membros da Câmara.

Art. 29-A.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara, mediante comunicação pessoal e por escrito aos Vereadores e comunicação ao Juiz da Comarca sobre tal ocorrência.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por iniciativa de sua Presidência ou mediante solicitação escrita de qualquer Vereador.

Art. 29-B.

As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por quem o esteja substituindo, com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros, sendo as deliberações tomadas pela maioria de votos.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e participar de todas as votações.

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Art. 30.

A convocação legislativa extraordinária da Câmara Municipal far-se-á por seu Presidente, a pedido do Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, no caso de urgência ou de interesse público relevante.

Parágrafo único

No caso deste artigo, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, sendo de três dias o prazo para a reunião motivada pela urgência ou relevância ocorrer, a partir do requerimento escrito da autoridade solicitante. O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação extraordinária e da data da reunião por meio de comunicação pessoal escrita aos vereadores, que lhes será encaminhada com antecedência mínima de 24 horas.

I –

As sessões extraordinárias não poderão ser remuneradas ou indenizadas, conforme o disposto no § 7º do artigo 57 da Constituição Federal.

Seção VI

DAS COMISSÕES

Art. 31.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação, assegurada tanto quanto possível a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários.

Art. 32.

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:

I –

acompanhar, junto à Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua execução;

II –

estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles o seu parecer, quanto ao aspecto técnico e quanto ao mérito, na forma prevista em seu Regimento Interno;

III –

realizar audiências púbicas com entidades da sociedade civil;

IV –

convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

V –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, para a finalidade que fundamenta sua convocação;

VII –

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento local e sobre eles emitir parecer;

VIII –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo Municipal e da Administração Indireta.

Art. 32-A.

As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão de Estudos, destinadas à análise de assuntos específicos; de Inquérito, com a finalidade de apurar fato determinado que se inclua na competência municipal; e de Representação, indicada pela Presidência, destinada ao comparecimento da Câmara Municipal em Congressos, Debates, Seminários, Simpósios, Cursos, Solenidades ou outros atos que justifiquem a sua constituição.

§ 1º

Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara Municipal;

§ 2º

A participação das Comissões Especiais da Câmara Municipal de Cunha em Congressos, Debates, Seminários, Simpósios e eventos similares, dependerá de aprovação do Plenário e será sempre condicionada à disponibilidade financeira do Legislativo Municipal.

Art. 33.

As comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas mediante requerimento de um terço dos Membros da Câmara, para apuração de um fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, com aprovação do plenário, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.

Art. 33-A.

Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nela se encontrem para estudo.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá verificar o preenchimento dos requisitos e a conveniência e a oportunidade da manifestação, cabendo deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia a hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 34.

O processo legislativo compreende:

I –

emendas à Lei Orgânica do Município;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

decretos legislativos;

V –

resoluções;

VI –

leis delegadas;

VII –

medidas provisórias.

§ 1º

A técnica de elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade de lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

§ 2º

O Município poderá dispor, por meio de Lei Complementar, sobre a elaboração dos atos normativos previstos nos incisos de I a V deste artigo.

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 35.

A Lei orgânica poderá ser emendada, por meio de Resolução, mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo dos Vereadores;

II –

do Prefeito;

III –

de cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal – por meio de iniciativa popular – (Art. 29, XIII da Constituição Federal).

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção federal.

Art. 35-A.

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Lei Orgânica tendente a ofender ou abolir:

I –

a forma federativa de Estado;

II –

o voto direto, secreto, universal e periódico;

III –

a separação dos Poderes;

IV –

os direitos e garantias individuais.

DAS LEIS COMPLEMENTARES

Art. 36.

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

São Leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica as concernentes às seguintes matérias:

I –

código tributário do Município;

II –

código de obras e edificações;

III –

estatuto dos servidores municipais;

IV –

criação de cargos e aumento de vencimentos dos funcionários e servidores municipais;

V –

plano diretor do Município;

VI –

zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

VII –

concessão de serviços públicos;

VIII –

concessão de direito real de uso;

IX –

alienação de bens imóveis;

X –

aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

XI –

autorização para obtenção de empréstimo de particular.

Art. 36-A.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

DAS LEIS ORDINÁRIAS

Art. 37.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 38.

A iniciativa de proposição das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e através de iniciativa popular.

§ 1º

São de iniciativa do Prefeito as leis que:

I –

criem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumentem sua remuneração;

II –

criem, estruturem e definam atribuições dos órgãos de administração pública municipal.

III –

disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

§ 2º

A iniciativa popular de leis de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros realiza-se mediante a apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

§ 3º

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, contendo assunto de interesse específico do Município.

§ 4º

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento pela Câmara Municipal, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, informando o total do eleitorado do Município.

§ 5º

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§ 6º

Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara Municipal, assegurando-se o efetivo exercício desse direito.

Art. 38-A.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação e extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem despesa prevista ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela maioria qualificada dos vereadores.

Art. 38-B.

São de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que fixem subsídios dos Vereadores, Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e Procurador-Geral, ou cargos equivalentes e a remuneração de seus servidores, os projetos de resolução que fixem a criação de cargos, empregos e funções dos seus serviços e alteração na Lei Orgânica do Município.

Art. 39.

Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista:

I –

nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inc. IV, primeira parte;

II –

nos projetos de resolução sobre organização administrativa da Câmara.

Art. 40.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa pública será sancionada sem que dela conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

Art. 41.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de Lei de sua iniciativa, fundamentando sua relevância.

§ 1º

Se a Câmara não se manifestar em até 30 dias sobre a proposição, esta será incluída na ordem do dia, sobrestando-se sobre o s demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º

O prazo do parágrafo anterior não ocorre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de códigos e estatutos.

Art. 41-A.

Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal (art. 62 da Constituição Federal).

§ 1º

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I –

relativa a:

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares;

reservadas à lei complementar;

já disciplinadas em projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e pendente de sanção ou veto pelo Prefeito Municipal.

§ 2º

As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 7º e 8º perderão eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, devendo a Câmara Municipal disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 3º

O prazo a que se refere o §2º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.

§ 4º

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Câmara Municipal em que estiver tramitando, excetuando-se as matérias elencadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais.

§ 5º

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara Municipal.

§ 6º

É vedada a reedição na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 7º

Não editado o decreto legislativo a que se refere o §2º até sessenta dias após a rejeição ou perda da eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e, decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por elas regidas.

§ 8º

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Art. 41-B.

Nos casos de calamidade pública, em razões de fatos da natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir em até cinco dias.

Art. 42.

O projeto aprovado será enviado ao Prefeito pelo Presidente da Câmara no prazo de dez dias para sanção e promulgação.

§ 1º

Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegítimo em face desta Lei Orgânica ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo de dez dias o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º

O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º

Rejeitado o veto, a matéria que constituirá seu objeto será enviada ao Prefeito para promulgação.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º

Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

§ 8º

Sancionado e promulgado o Projeto de Lei pelo Prefeito Municipal, deverá ser encaminhada cópia da respectiva lei à Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta a oito) horas incorrendo em ato de INFRAÇÃO POLÍTICO – ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO ART. 4º, VI DO DECRETO LEI 201/67.

Art. 43.

A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores, assim como o Projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões para as quais for encaminhado, será tido como rejeitado.

Art. 44.

Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno e serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.

§ 2º

A Resolução destina-se a regular matéria política da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.

§ 3º

Nos casos de projeto de Resolução e de projeto de decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Seção V

DO PLEBISCITO E DO REFERENDO

Art. 44-A.

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de cinco por cento dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito ou referendo questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

§ 1º

Aprovada a proposta, caberá ao Legislativo, no prazo máximo de trinta dias, a convocação do plebiscito ou a autorização do referendo a ser realizado pela Justiça Eleitoral, conforme dispõe a legislação federal.

§ 2º

Só poderá ser realizado um plebiscito ou referendo em cada sessão legislativa.

§ 3º

A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito ou referendo somente poderá ser apresentada depois de cinco anos de carência.

Art. 44-B.

Convocado o plebiscito ou autorizado o referendo, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto de consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

Art. 44-C.

O plebiscito ou referendo, convocado nos termos desta Lei, será considerado aprovado ou rejeitado, por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 45.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, autárquica e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e subvenções e renúncia de receitas próprias ou repassadas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder, conforme prevista em lei (Art. 70 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº. 101, de 04/05/2000, Lei Estadual 4595, de 18/06/85).

Parágrafo único

Prestará contas, conforme estabelecido pela legislação pertinente, qualquer pessoa física, entidades pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos do Município ou que por eles responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (Emenda Constitucional nº. 19, de 04/06/1998).

Art. 46.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 1º

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

§ 3º

O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas mediante petição escrita e por ele assinada, perante a Câmara Municipal.

§ 4º

A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte em sessão ordinária dentro de no mínimo, vinte dias, a contar de seu recebimento.

§ 5º

Se acolher a petição, remeterá o expediente ao Tribunal de Contas, para pronunciamento e, ao Prefeito, para defesa e explicações, depois do que, julgará as contas em definitivo.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Diego Augusto
- •
- 09 Mai 2014
Declaração de Inconstitucionalidade conforme nº 0183181-53.2013.8.26.0000 (TJSP)

§ 6º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

§ 7º

O balancete do Município, relativo à receita e despesa do mês anterior, será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia 20 (vinte) mediante edital afixado, em local de fácil acesso, na sede da Prefeitura e da Câmara, bem como no site oficial das respectivas instituições.

§ 8º

As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, podendo esse prazo ser prorrogado, por igual período, a requerimento fundamentado da Comissão de Finanças e orçamentos.

§ 9º

No processo de julgamento das contas, com apontamento do Tribunal de Contas, deverá ser observado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena nulidade.

§ 10

Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

Art. 47.

A Câmara e Prefeitura manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar a cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direto privado.

III –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

IV –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

V –

Verificar a execução dos contratos.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Qualquer munícipe eleitor, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição escrita e devidamente assinada, irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 47-A.

Ao final de cada quadrimestre, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao inciso III do artigo 43, os titulares dos Poderes Executivo e Legislativo deverão apresentar Câmara Municipal, na forma disposta no seu Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE–PREFEITO

DA ELEIÇÃO

Art. 48.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas, legislativas e administrativas, auxiliado pelos Secretários municipais ou equivalentes.

Art. 49.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, inciso I, II e III da Constituição Federal.

Art. 50.

Computado o número de eleitores do Município, será considerado eleito Prefeito o candidato registrado por partido político ou coligação partidária que obtiver a maioria dos votos válidos.

Parágrafo único

Se houver empate, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso.

DA POSSE

Art. 51.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse do mandato no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “Prometo defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem estar dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legalidade e da justiça”

§ 1º

Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, aceito pela maioria absoluta da Câmara Municipal, não tomar posse, estes serão declarados vagos por ato Presidente da Câmara ou a requerimento de qualquer eleitor.

§ 2º

No ato da posse e no termino do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo ambas transcritas em livro próprio e divulgadas para conhecimento público. O não cumprimento da exigência, no ato da posse, implicará no impedimento de assumir o cargo.

§ 3º

Enquanto não ocorrer a posse do novo Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara e se este também estiver impedido observar o critério de substituição previsto no art. 20.

§ 4º

Se o cargo for declarado vago proceder-se-á, nos termos do art. 59 deste dispositivo legal.

Art. 51-A.

O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente, com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo.

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 52.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço ou obras públicas, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

patrocinar causas de qualquer natureza contra o Município ou suas entidades descentralizadas;

ser diretor, proprietário ou sócio de empresa contratada pelo Município ou que dela receba privilégios ou favores.

II –

Desde a posse:

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público em qualquer das entidades da Administração Direta e indireta, autárquica e fundacional da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, ou em empresas concessionárias e permissionárias de serviços e obras públicas;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

exercer outro mandato público eletivo.

III –

REVOGADO

IV –

REVOGADO

V –

REVOGADO

Art. 53.

É inelegível para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito ou de quem o houver sucedido ou substituído nos 06 (seis) meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição nos termos do art. 14 §5º da Constituição Federal.

Art. 54.

Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito e o Vice-Prefeito devem renunciar ao mandato até 06 (seis) meses antes do pleito. (art. 14, § 6º da Constituição Federal).

Art. 55.

A idade eleitoral mínima dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito é de 21 (vinte e um) anos. (art. 14, § 3º, VI, “c” da Constituição Federal).

DA INELEGIBILIDADE

Art. 56.

São inelegíveis, no Município, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou a fins, até o segundo grau, ou por adoção do Prefeito, do que houver sucedido ou de quem o tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato e candidato à reeleição. (art. 14, § 7º da Constituição Federal).

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 57.

O Vice-Prefeito substituíra o Prefeito no impedimento, sucedendo-o em caso de vaga.

Parágrafo único

Cabe ao Vice-Prefeito além das outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito e por Lei, auxiliar o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 58.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único

Em caso do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara de Vereadores estarem impossibilitados de assumir o cargo vago, eleger-se-á dentre os Vereadores o Prefeito substituto.

Art. 59.

Verificando-se a vacância do cargo do Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato far-se-á eleição direta noventa dias após a sua abertura, na forma da Lei e nos termos do Regimento Interno. (art. 81 da CF.)

II –

Ocorrendo vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei e nos termos do Regimento Interno. (art. 81, §1º da CF.).

Art. 60.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos em ambas as situações elencadas nos incisos do artigo anterior os sucessores deverão completar o período de governo restante.

DA LICENÇA

Art. 61.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem licença da Câmara Municipal por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

Art. 62.

O Prefeito poderá licenciar-se com remuneração integral:

I –

quando a serviço ou em missão de representação do Município;

II –

quando impossibilitado do exercício do cargo por motivos de doença devidamente comprovada ou em licença-gestante.

Parágrafo único

No caso do inciso I, o pedido de licença, amplamente motivado, indicará especificamente as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.

Subseção VII

DA REMUNERAÇÃO

Art. 63.

A remuneração do Prefeito será fixada mediante decreto legislativo pela Câmara Municipal, no fim da legislatura para vigorar na seguinte, nos termos e limites estabelecidos no artigo 29, inciso V e 37, inciso XI.

Subseção VIII

DA RESIDÊNCIA DO PREFEITO

Art. 64.

O Prefeito deverá residir no Município, da Estância Climática de Cunha.

Subseção IX

DO TÉRMINO DO MANDATO

Art. 65.

O Prefeito e o Vice-Prefeito feito deverão apresentar detalhada declaração de bens no penúltimo mês do mandato, cujo inteiro teor constará de Ata que ficará em poder da Mesa da Câmara Municipal.

Subseção X

DO VICE-PREFEITO

Art. 66.

Nas impossibilidades do Prefeito, o Município será obrigatoriamente representado pelo Vice-Prefeito; na sua impossibilidade, será designado um Secretário, o Procurador-Geral ou outro agente de sua confiança.

Art. 67.

Deverão ser fixadas atribuições ao Vice-Prefeito, compatíveis com sua capacidade, sendo–lhe destinadas instalações privativas, condignas e permanentes, bem com pessoal e material necessários ao desempenho se suas funções.

Art. 68.

A remuneração do Vice-Prefeito deverá ser fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, de acordo com o disposto no artigo 8, inciso VIII desta Lei.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 69.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I –

representar o Município em juízo ou fora dele;

II –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução, assim como exercer seu poder-dever de elaborar todos os projetos de lei de sua iniciativa para o fim de fazer valer os princípios jurídico-institucionais desta Lei Orgânica;

III –

exercer, com auxílio de seus assessores, a direção superior da administração pública;

IV –

vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V –

criar ou extinguir cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

VI –

nomear e exonerar os seus auxiliares diretos;

VII –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VIII –

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

IX –

prestar contas da administração do Município, assim como relatório circunstanciado sobre estado de obras públicas e serviços municipais e o programa da administração para o ano seguinte à Câmara Municipal;

X –

apresentar à Câmara, até 60 (sessenta) dias após a posse, mensagem sobre a situação encontrada no Município.

XI –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

XII –

celebrar convênios ou acordos;

XIII –

permitir ou autorizar os usos dos bens municipais, nos termos desta Lei;

XIV –

realizar operações de créditos e empréstimos autorizados pela Câmara Municipal, na forma e termos da Constituição Federal;

XV –

praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;

XVI –

subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou de empresa pública, desde que haja recursos hábeis, mediante autorização da Câmara Municipal;

XVII –

dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Câmara Municipal;

XVIII –

delegar, por decreto, a autoridade do executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência, ou ainda autorizar execução de serviços públicos por terceiros, observada legislação federal e estadual;

XIX –

prestar à Câmara, dentro de 15 (dias), as informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou dificuldade inerente às respectivas fontes de informação;

XX –

fazer publicar os atos oficiais;

XXI –

enviar à Câmara o Projeto de Lei relativo ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

XXII –

enviar á Câmara Municipal Projeto de Lei sobre regime de concessão ou permissão de serviços públicos;

XXIII –

apresentar a Câmara Municipal o Projeto de Plano Diretor, assim como outros projetos de lei determinados por esta Lei Orgânica, sob pena de improbidade administrativa;

XXIV –

decretar estado de calamidade pública;

XXV –

solicitar o auxílio da Policia Estadual para garantia de cumprimento de seus atos;

XXVI –

propor ação direta de inconstitucionalidade, em competência concorrente com a Procuradoria-Geral do Município;

XXVII –

colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantidades que devem ser despedidas de uma só vez e, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XXVIII –

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXIX –

resolver sobre requerimento, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXX –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXXI –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado até 31 (trinta e um) de março de cada ano a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XXXII –

comunicar ao Cartório de Registro de Imóveis as denominações e as alterações de nomes de vias e logradouros;

XXXIII –

aprovar projetos de edificação para ruas e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXXIV –

apresentar à Câmara, ao fim de cada sessão legislativa, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse público;

XXXV –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara, nos termos da Lei Complementar 101/201 e desta Lei Orgânica;

XXXVI –

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, com as restrições da Constituição Federal e desta Lei Orgânica e providenciar a administração dos bens do Município, e sua alienação, na forma da lei;

XXXVII –

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXXVIII –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXXIX –

providenciar o incremento do ensino;

XL –

publicar:

até trinta dias após o encerramento da cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária;

diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos;

anualmente, até 30 de março, pelo órgão oficial do Estado, ou diário de grande circulação local, as contas da Administração, constituídas do balanço financeiro, patrimonial e orçamentário, e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética;

a cada dois meses, os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, indicando o percentual em relação à receita.

as publicações previstas neste inciso serão encaminhadas, concomitantemente, à Câmara Municipal, em cópias.

XLI –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar por decreto e seus auxiliares funções administrativas a que se refere o inciso I, respeitado o disposto no artigo 67 desta Lei Orgânica.

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

DA RESPONSABILIDADE PENAL

Art. 70.

Os crimes de responsabilidade penal do Prefeito e o processo de julgamento são definidos na Legislação Federal.

Art. 71.

Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito serão responsáveis solidariamente com o mesmo pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo (artigo conforme Emenda 006/98, de 24 de março de 1998).

Art. 72.

Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito serão sempre nomeados em comissão, escolhidos entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município da Estância Climática de Cunha e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único

Os Secretários Municipais auxiliares diretos e de confiança do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no último mês do exercício do cargo, perante a Câmara Municipal, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores enquanto nele permanecerem (conforme Emenda 008/2000, de 10 de abril de 2000).

DAS RESPONSABILIDADES POLÍTICO–ADMINISTRATIVAS

Art. 73.

As infrações político administrativas do Prefeito serão submetidas a exame da Câmara Municipal, estabelecidas em lei federal:

§ 1º

Considera-se infração político-administrativa, além de outras:

não prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas;

deixar de cumprir o disposto nos incisos IX e X do artigo 69;

impedir o funcionamento regular da Câmara;

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação das obras e serviços municipais por ocasião de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída;

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;

descumprir orçamento aprovado para o exercício financeiro;

praticar, contra expressa disposição da Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua pratica;

omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura;

ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido por Lei, afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara dos Vereadores;

REVOGADO

proceder de modo incompatível com o decoro e a dignidade do cargo;

deixar de apresentar declaração de bens.

§ 2º

As infrações político-administrativas previstas no parágrafo anterior serão apuradas por comissão especial de Vereadores e punidas com cassação de mandato se procedentes.

§ 3º

Admitir-se-á denuncia devidamente fundamentada, por qualquer Vereador, Partido Político ou por qualquer munícipe eleitor.

Art. 73-A.

São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e especialmente contra:

I –

A existência do Município; (Art. 48, I, da Constituição do Estado).

II –

O livre exercício do Poder Legislativo; (Art. 48, II, da Constituição do Estado).

III –

O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (Art. 48, III da Constituição do Estado).

IV –

a segurança interna do Município; (Art. 48, V, da Constituição do Estado).

V –

a probidade na Administração; (Art. 48, V, da Constituição do Estado).

VI –

a lei orçamentária; (Art. 48, VI, da Constituição do Estado).

VII –

o cumprimento das leis e decisões judiciais; (Art. 48, VII, da Constituição do Estado).

Parágrafo único

As normas de processo e julgamento bem como a definição desses crimes, são as estabelecidas pela legislação federal.

Art. 73-B.

Admitida a acusação contra o Prefeito por dois terços da Câmara Municipal, será ele submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns, e nos crimes de responsabilidade perante a Câmara Municipal.

§ 1º

O Prefeito ficará suspenso de suas funções.

§ 2º

Se decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular andamento do processo.

Art. 73-C.

A Câmara Municipal poderá cassar o mandato do Prefeito quando, em processo regular, observando os princípios do artigo seguinte, com os meios e recursos a ela inerentes, concluir-se pela prática de infração político-administrativa.

Art. 73-D.

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara será regulado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e legislação federal específica, observados os seguintes princípios e procedimentos:

I –

contraditório, publicidade, ampla defesa e motivação da decisão;

II –

iniciativa da denúncia por qualquer cidadão, vereador local ou associação legitimamente constituída;

III –

cassação ou perda do mandato, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

IV –

conclusão do processo, sob pena de arquivamento, em até 180 dias, a contar do recebimento da denúncia;

V –

o vereador denunciante não poderá participar, sob pena de nulidade, das deliberações plenárias sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da comissão de cassação, dos atos processuais do julgamento do acusado.

Parágrafo único

O arquivamento do processo de cassação por falta de conclusão não impede, pelos mesmos fatos, nova denúncia nem a apuração de contravenção ou de crimes comuns.

Art. 73-E.

Será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia por escrito, ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III –

perder ou estiver suspensos os direitos políticos;

IV –

incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 dias, contados do recebimento de notificação para isso, promovida pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara Municipal.

§ 2º

Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão comunicará ao Plenário e fará constar da Ata a declaração de extinção do mandato e convocará o substituto legal para a posse.

§ 3º

Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, para os fins do parágrafo anterior.

Art. 74.

Compete a cada Secretário Municipal, especialmente:

I –

orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

II –

referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III –

expedir atos e instruções para sua boa execução das leis e regulamentos;

IV –

propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;

V –

comparecer perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

VI –

delegar atribuições, por atos expressos, aos seus subordinados;

VII –

praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

VIII –

respeitar os princípios e normas vetores desta Lei Orgânica.

Art. 74-A.

Os Diretores e auxiliares do Prefeito farão declarações de bens no ato da posse e ao término do exercício do cargo (artigo conforme Emenda 08/2000, de 10.04.2000), sendo vedada a nomeação de parentes e afins até terceiro grau.

Art. 74-B.

Os Diretores e os auxiliares do Prefeito são solidariamente responsáveis com o mesmo, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem no exercício da função (artigo modificado pela Emenda 06/98).

Parágrafo único

Os cargos de confiança e diretoria iniciar-se-ão com a posse, e terminar-se-ão com a exoneração ou coincidindo com a data da saída do Prefeito, no dia do término do seu mandato.

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 75.

A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à administração pública municipal, responsável, direta ou indiretamente, pela advocacia do Município e pela assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Parágrafo único

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de procurador do Município.

- Nota Explicativa
- •
- Diego Augusto
- •
- 25 Jan 2017
Lei Orgânica da Procuradoria Geral criada pela Lei Municipal nº 1497/2017

Art. 76.

A Procuradoria Geral do Município tem como funções institucionais:

I –

representar judicial e extra judicialmente o Município;

II –

exercer as funções de consultoria e assessoria jurídicas do Poder Executivo e da administração geral;

III –

prestar assessoria técnico-legislativa ao Prefeito Municipal;

IV –

preparar petições de ação direta de inconstitucionalidade exercida pelo Prefeito Municipal, contra Leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Estadual;

V –

promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança da divida ativa municipal;

VI –

propor ação civil pública representando o Município;

VII –

exercer outras funções que lhe forem conferidas por Lei;

Parágrafo único

O Procurador Geral será de livre nomeação do Prefeito, devendo recair a escolha dentre um dos procuradores do quadro.

Art. 77.

As autoridades municipais fiam obrigadas a prestar informações e fornecer certidões, documentos e tudo que for solicitado pela Procuradoria Geral.

Art. 77-A.

Fica criada a Procuradoria-Geral do Município de Cunha por meio da Lei 1.141, de 28 de dezembro de 2007, para que sem cumpram as emanações legais dela decorrentes.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS PRINCÍPIOS

Art. 78.

A administração pública direta e indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e motivação, eficiência, segurança jurídica dos atos e interesse público e também ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei;

VI –

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadores de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

X –

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data, sendo de periodicidade anual a revisão tanto da remuneração quando do subsídio (E. Const. 19, de 06/06/1998).

XI –

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

XIII –

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e permitida isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individuais ou por natureza ou local de trabalho;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV –

os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os Arts. 37, XI, XII; 150, II; 153, III; e 153, § 2, I, da Constituição Federal;

XVI –

é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos ou empregos provativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos ou empregos privativos de médico.

XVII –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

XIX –

A administração tributária essencial ao funcionamento do Município, exercida por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com administrações tributárias da União e dos Estados, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio (E. Constitucional Estadual 21, de 14/02/2006).

XX –

somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundações públicas.

XXI –

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXII –

fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação;

XXIII –

é obrigatória a declaração de bens antes da posse e depois do desligamento de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação instituída pelo Poder Público (Art. 13 da Lei Federal 8.429, de 02/06/1992 – Lei de Improbidade – sanções aplicáveis a agentes públicos – Decreto Federal 5483, de 30/06/2005, que institui a sindicância patrimonial);

XXIV –

os órgãos da Administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, na forma da lei.

XXV –

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

XXVI –

ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação;

XXVII –

é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas;

XXVIII –

os vencimentos, vantagens de qualquer parcela remuneratória pagos com atraso deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com índices oficiais aplicados à matéria;

§ 1º

A publicidade dos atos relativos a obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, deles não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º

As reclamações relativas à prestação de serviço público serão disciplinadas em lei e os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 79.

As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados nos órgãos oficial do Município e afixados nos lugares de costume da Prefeitura e Câmara Municipal, e também através do site oficial da Prefeitura Municipal.

§ 1º

Na existência de Órgãos Oficial do Município, as Leis e Atos Administrativos, deverão ser afixados nos lugares de costume, pelo prazo mínimo de 15 dias, para o conhecimento do público.

§ 2º

Poderá ser utilizado como Órgãos Oficial do Município, um jornal da Cidade com tiragem regular e periódica.

§ 3º

A publicação dos Atos não normativos poderá ser resumida.

Art. 80.

A lei poderá estabelecer a obrigatoriedade da notificação ou da intimação pessoal do interessado para determinados atos administrativos, caso em que só produzirão efeitos a partir de tais diligências.

Art. 81.

A Lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 82.

Os órgãos ou pessoas que recebem dinheiro ou valores públicos obrigam–se à prestação de contas de sua aplicação ou utilização nos prazos e na forma que a Lei estabelecer.

DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO

Art. 83.

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, coletivo público ou difuso, no prazo máximo de 15 dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.

§ 1º

Quando a certidão de que trata o presente artigo objetivar direito de defesa ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ela será gratuita.

§ 2º

As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

DOS LIVROS

Art. 83-A.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços e obrigatoriamente os de:

I –

termo de compromisso e posse;

II –

declaração de bens;

III –

ata das sessões da Câmara;

IV –

registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V –

cópias de correspondências oficiais;

VI –

protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

VII –

licitações e contratos para obras e serviços;

VIII –

contratos de servidores;

IX –

contratos em geral;

X –

contabilidade e finanças;

XI –

concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XII –

tombamento de bens imóveis;

XIII –

registro de loteamentos aprovados.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

§ 3º

Sempre que possível, os Poderes Municipais farão seus registros pelos meios de informática.

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES

Art. 84.

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município dependem de Lei para serem criadas, transformadas, privatizadas ou extintas.

Subseção VII

DA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS

Art. 85.

É vedada a denominação com o nome de pessoas vivas às vias, logradouros públicos e próprios municipais.

Art. 86.

A denominação de vias praças e logradouros públicos somente será autorizada com aprovação de dois terços dos Vereadores da Câmara.

Subseção VIII

DA DOAÇÃO, AQUISIÇÃO E CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL

Art. 87.

Os bens imóveis doados pela administração pública, com cláusula de destinação especifica, retornarão ao seu patrimônio se houver descumprimento do encargo previsto no instrumento de alienação.

Art. 88.

É vedada a concessão de aforamento de terrenos municipais para fins residências proprietários de imóveis no Município, devidamente comprovados no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 89.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

Parágrafo único

A concorrência poderá ser dispensada por Lei quando uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistência, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

Art. 90.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dependente de interesse público justificado e prévia avaliação, na modalidade de concorrência.

Art. 91.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigirem.

Art. 92.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

Art. 93.

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

Art. 94.

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de uso específico e transitório, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 95.

Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação de devolução dos bens recebidos.

Subseção IX

DA PUBLICIDADE

Art. 96.

A publicidade dos atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:

deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Parágrafo único

Verificada a violação no disposto neste artigo, caberá a Câmara Municipal determinar suspensão imediata de propaganda e publicidade, na forma da Lei.

Subseção X

DOS ATOS DE IMPROBIDADE

Art. 97.

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e graduação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 98.

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, serão os fixados em lei Federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Subseção XI

DOS DANOS

Art. 99.

As pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado, prestadores de serviços públicos e as de direito privado, prestadores de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo.

DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 100.

A execução de obras públicas e municipais deverá ser sempre precedida de projetos elaborados segundo as normas técnicas adequadas, aprovados nas respectivas esferas municipais, estaduais ou federais, capazes de fornecer os elementos que definam as obras, e que sejam suficientes à sua execução, permitindo a estimativa de seu custo e o prazo de sua conclusão, no qual conste:

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II –

o respectivo projeto como pormenores para sua execução;

III –

os recursos para atendimento das respectivas despesas;

IV –

os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo;

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação;

§ 3º

O Poder Público deverá colocar placas fixas no local das obras municipais, contendo o seu orçamento e a previsão dos prazos para início e término das obras.

Art. 100-A.

A execução de obras municipais também poderá ocorrer mediante plano comunitário.

§ 1º

Para a instituição de plano comunitário, é obrigatório, no mínimo, sessenta por cento de aderentes, que responderão pelo custo nos termos da respectiva participação, conforme contrato assinado com a empresa executora da obra.

§ 2º

Os não-aderentes responderão nos termos da lei, pela contribuição de melhoria.

Art. 100-B.

O Município poderá executar obras de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades privadas e, por meio de consórcio com outros municípios, nos termos e limites enunciados nesta seção.

Art. 100-C.

Todas as obras realizadas pelo Poder Público, bem como pelo particular, deverão observar a legislação municipal e só poderão ser iniciadas se previamente aprovadas pelos órgãos competentes do Município.

Art. 100-D.

Cabe ao Poder Executivo, sob pena de responsabilidade, embargar qualquer obra pública ou particular que esteja sendo construída sem o devido alvará de construção ou em desacordo com ele, ou, ainda, em desacordo com a legislação vigente.

Parágrafo único

Desrespeitado o embargo, o Executivo deverá promover imediatamente o embargo judicial.

Art. 100-E.

Nenhuma obra será executada sem prévio orçamento de seu custo, bem como não será executada sem a provação do respectivo projeto técnico.

Parágrafo único

Só se permitirá paralisação de obra pública, se devidamente justificada pelo Poder Executivo, e previamente aprovada pela Câmara.

Art. 101.

Lei Municipal, observadas as normas gerais estabelecidas pela União disciplinará o procedimento de licitação, imprescindível à contratação de obras, serviços, compras e alienação de próprios municipais.

Parágrafo único

Nas licitações do município e de suas entidades administrativas indireta e fundacionais, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Art. 102.

As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Prefeito, tendo em vista a justa remuneração, segundo critérios estabelecidos em Lei.

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 103.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 104.

Pertencem ao Patrimônio Municipal as terras devolutas localizadas dentro do raio de 08(oito) km, contados do ponto central da sede do município.

§ 1º

Integram, igualmente, o Patrimônio Municipal, as terras devolutas localizadas dentro do raio de 06 (seis)Km, contados do ponto central de seus distritos, assim como aquelas adquiridas pelo Município nos termos do artigo 60, parágrafo único, do Decreto-Lei Complementar 9, do Estado de São Paulo, de 31 de dezembro de 1969.

§ 2º

A destinação das terras devolutas deve ser compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, conforme estabelecido em lei.

Art. 105.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto a aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 106.

Toda obra pública deve ser concluída, ainda que tenha sido iniciada em outra gestão, a um ritmo que não onere os Cofres Municipais; a paralisação só será possível quando devida justificativa for previamente aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 107.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a respectiva identificação, numerando – se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 108.

A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

permuta.

II –

quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta;

ações que serão vendidas em bolsa.

§ 1º

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

§ 2º

A concorrência poderá ser dispensada por Lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 3º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa; as áreas resultantes de modificação de alinhamento de vias públicas serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não.

§ 4º

Quando se tratar de alienação de bem de uso comum do povo, ou de uso especial, a lei autorizadora há de promover a desafetação do bem e seu ingresso na categoria dos bens dominicais.

§ 5º

A inobservância dessas regras tornará nulo o ato de transferência do domínio, sem prejuízo da responsabilização da autoridade que determinar a transferência.

Art. 108-A.

O pedido de autorização legislativa para a alienação de bem imóvel deverá ser específico e estar acompanhado do competente arrazoado, onde o interesse público resultante esteja justificado, juntamente com o laudo de avaliação, sob pena de arquivamento.

Art. 108-B.

O Município deve preferir a concessão de uso à alienação de seus bens, observado para essa outorga o que estabelece esta lei e a legislação pertinente.

Art. 109.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização e avaliação legislativas.

Art. 110.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigirem, devendo ser sempre remunerado, salvo se o interesse público justificado o permitir, consoante o valor de mercado.

§ 1º

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominicais dependerá de Lei e concorrência e fer-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa, respeitando o disposto em sentido contrário, estabelecido nesta Lei.

§ 3º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem publico, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 5º

A remuneração será reajustada anualmente, segundo índices oficiais de correção monetária.

§ 6º

O pagamento não libera o usuário de bem da administração de outras responsabilidades, a exemplo das tributárias.

Art. 110-A.

Máquinas, equipamentos e veículos, com seus respectivos operadores, poderão ser emprestados pelo Município a terceiros, desde que não haja prejuízo para os trabalhos e serviços municipais, e o pretendente recolha previamente a taxa correspondente e assine termo de responsabilidade pela guarda, conservação, dano e devolução do bem recebido e por qualquer diferença remuneratória que vier ser apurada, conforme regulado em lei.

Parágrafo único

A taxa será calculada levando-se em conta, entre outros, os seguintes fatores: horas trabalhadas, gastos de combustível, percentual de depreciação do bem, valor das horas trabalhadas e outros possam vir incidir.

Art. 110-B.

Os bens municipais podem ser utilizados, tomadas as cautelas devidas, para a publicidade particular, desde que remuneradas.

Parágrafo único

A remuneração poderá ser dispensada quando a publicidade veicular informações de interesse público.

Art. 110-C.

O parcelamento de áreas municipais sé é permitido para fins industriais e para habitações de interesse social, vedada em qualquer hipótese a doação de lote.

Art. 110-D.

O Município, mediante programa instituído por lei, poderá fomentar a aquisição de casa própria por pessoa carente.

Art. 110-E.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem público de uso comum do povo, impondo-se ao Governo municipal o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Art. 110-F.

Os bens municipais são imprescritíveis.

Art. 110-G.

Qualquer cidadão, observada a legislação específica, é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio municipal ou de entidade da qual o Município participe.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES

DOS CARGOS PÚBLICOS

Art. 111.

O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas bem como planos de carreira, atendendo-se aos princípios e direitos aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, os concernentes a:

- Nota Explicativa
- •
- Diego Augusto
- •
- 22 Mar 2024
Lei nº 1927/2023: Dispõe sobre plano de carreiras e remuneração dos servidores do Município de Cunha, consolida dispositivos legais conexos e dá outras providências.

I –

redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Os órgãos e entidades da administração direita e indireta ou fundacional ficam obrigados, na forma da lei, a constituir comissões internas de prevenção de acidentes e, quando assim o exigirem suas atividades, comissões de controle ambiental visando a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores e empregados;

aplicam-se aos servidores municipais da administração direta e indireta as normas constantes do artigo 229, § 2º da Constituição Estadual, na forma da lei.

II –

percebimento de adicional de tempo de serviço, concedido, no mínimo, por qüinqüênio, vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida após 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos e licença-prêmio por assiduidade, conforme dispuser o Estatuto dos Servidores;

III –

direito à assistência social do Município.

Art. 112.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

§ 1º

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

§ 2º

A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

DA INVESTIDURA

Art. 113.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de Livre nomeação e exoneração.

§ 1º

O prazo de validade do concurso será até 02 (dois) anos, prorrogável por uma vez, por igual período.

§ 2º

Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego da carreira.

Art. 114.

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 115.

A revisão da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.

§ 1º

A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito.

§ 2º

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

§ 3º

A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 4º

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no §2º e 3º deste artigo.

§ 5º

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 6º

A remuneração do servidor será pelo menos um salário mínimo nacional, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família como: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

§ 7º

Os vencimentos são irredutíveis.

§ 8º

O vencimento nunca será inferior ao salário mínimo nacional, para os que percebem remuneração variável.

§ 9º

O décimo terceiro salário terá por base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.

§ 10

A remuneração do trabalho noturno será superior a do diurno.

§ 11

A remuneração terá um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei.

§ 12

A remuneração não poderá ser diferente no exercício de funções e no critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

§ 13

O servidor deverá receber salário família em razão de seus dependentes.

§ 14

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada na forma de Lei.

§ 15

O repouso semanal remunerado será concedido preferencialmente aos sábados e domingos.

§ 16

O serviço extraordinário deverá corresponder a uma remuneração superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal.

§ 17

Os benefícios referidos no artigo 39, §2º da Constituição Federal não poderão ser fixados em percentuais inferiores aos estabelecidos na Legislação Federal, ficando desde logo garantidos aos servidores municipais aqueles percentuais, enquanto não se editar a Lei Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de novembro de 2014.

DAS FÉRIAS

Art. 116.

As férias anuais serão pagas com um terço a mais do que a remuneração normal.

Seção V

DA LICENÇA

Art. 117.

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, terá a duração de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único

O prazo de licença paternidade será fixado em Lei Federal.

Seção VI

DO MERCADO DE TRABALHO

Art. 118.

A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante incentivos específicos, nos termos da Lei Federal.

Seção VII

DAS NORMAS DA SEGURANÇA

Art. 119.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por meio das normas de saúde, higiene e segurança.

Seção VIII

DO DIREITO DE GREVE

Art. 120.

O direito de greve será exercido nos termos definidos em Lei Complementar Federal.

Seção IX

DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL

Art. 121.

O servidor público poderá sindicalizar-se livremente.

Seção X

DA ESTABILIDADE

Art. 122.

São estáveis após 03 (três) anos efetivos exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.

Seção XI

DA ACUMULAÇÃO

Art. 123.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

I –

a de dois cargos de professor;

II –

a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;

III –

a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo único

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público municipal.

Seção XII

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 124.

O tempo de serviço público federal, estadual e municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Seção XIII

DA APOSENTADORIA

Art. 125.

O servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente:

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos se mulher, com proventos integrais;

os trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério, docentes e especialistas da educação, se homem; aos vinte e cinco anos se mulher, com proventos integrais;

os trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

os sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.

§ 1º

A Lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos da Lei Federal.

Seção XIV

DOS PROVENTOS E PENSÕES

Art. 126.

Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo estendido quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma de Lei.

Parágrafo único

Ao beneficiário da pensão por morte será assegurada a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observando o disposto neste artigo.

Seção XV

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

Art. 127.

O Município regulamentará o regime previdenciário de seus servidores.

Seção XVI

DO MANDATO ELETIVO

Art. 128.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, receberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;

V –

para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

VI –

o servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.

Parágrafo único

É, também, garantido ao servidor municipal:

I –

o direito a livre associação sindical;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de novembro de 2014.

II –

o direito de estabilidade, desde o registro de sua candidatura para o cargo de representante sindical, até um ano após o término do mandato, se eleito, exceto se cometer falta grave definida em lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de novembro de 2014.

III –

assegurado ao servidor público municipal, somente aos admitidos por concurso público ou estabilizados pela constituição de 1988, no número máximo de 2 (dois) eleitos para ocupar cargo diretivo e/ou administrativo em entidade sindical da categoria, o direito de afastar-se com remuneração, recebendo seus vencimentos e vantagens, durante o tempo que durar com remuneração, recebendo seus vencimentos e vantagens, durante o tempo que durar o mandato; computar-se-ão o tempo que durar o mandato eletivo para todos os efeitos legais, trabalhista e previdenciários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de novembro de 2014.

IV –

o direito de greve nos moldes da constituição federal e lei federal complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de novembro de 2014.

Seção XVII

DA RESPONSABILIDADE

Art. 129.

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo, emprego ou função.

Seção XVIII

DA CONVOCAÇÃO PELA CÂMARA

Art. 130.

Os titulares de cargos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimento sobre assuntos de sua competência.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131.

O Município divulgará até o ultimo dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos transferidos e recebidos.

Art. 132.

A isenção e a remissão relativas a tributos e a penalidades decorrentes só poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Art. 133.

A isenção somente poderá ser concedida por lei que trate do tributo respectivo ou por lei específica.

Parágrafo único

O “quórum” para a aprovação da lei que concede isenção, anistia ou remissão será da maioria absoluta.

Art. 134.

O Executivo fica obrigado a, no primeiro ano do mandato, reavaliar as isenções, anistias e remissões em vigor e a propor as medidas cabíveis, até o final do referido exercício.

Parágrafo único

A ausência das medidas previstas no artigo anterior importam na manutenção das isenções, das anistias e das remissões.

Art. 135.

Lei Municipal estabelecerá a forma de impugnação do lançamento e do recurso cabíveis quando mantido o lançamento.

Parágrafo único

Ao Prefeito caberá decidir do recurso, ouvido o auxiliar direto, encarregado das finanças municipais.

Art. 136.

O Município é obrigado a prestar a todo contribuinte os esclarecimentos necessários sobre a tributação municipal, devendo, para tal, manter serviço especifico.

Art. 137.

O contribuinte somente será obrigado ao pagamento de qualquer tributo ou multa desde que regularmente notificado.

Art. 138.

Qualquer notificação ao contribuinte deverá ser feita pessoalmente ou por via postal sob registro, sendo que, na ausência do contribuinte, poderá ser feita ao representante ou proposto e, se em lugar incerto e não sabido, por edital.

Art. 139.

A notificação exigida será dispensada quando a autorização do pagamento do tributo se der na forma estabelecida pela Lei.

Art. 140.

A falta das medidas cabíveis na defesa das rendas municipais é considerada infração político-administrativa, imputada ao Chefe do Executivo, independentemente da obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao erário municipal.

Art. 141.

O Executivo é obrigado a encaminhar, junto com o projeto de lei orçamentária, demonstrativo dos efeitos das anistias e das remissões vigentes.

Art. 141-A.

O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

§ 1º

A base de cálculo do imposto predial – IPTU – será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º

A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação dos custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados á disposição.

Art. 141-B.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 141-C.

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou absoluta impossibilidade financeira ocasionada por motivo de extrema relevância, devendo a lei que o autorize ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 141-D.

A concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que de3va iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I –

demonstrações, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

II –

estar acompanhada de medidas de compensação, como aumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação na base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota, modificação de base de cálculo, que implique redução discriminada de tributos e contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;

§ 2º

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso;

§ 3º

O disposto neste artigo não se aplica:

I –

às alterações de alíquotas dos impostos previstos nos incisos I e II do artigo 156 da Constituição Federal, na forma de seu parágrafo primeiro;

II –

ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos da cobrança.

Art. 141-E.

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir requisitos para sua concessão.

Art. 141-F.

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza decorrentes de infração à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 141-G.

Ocorrendo a decadência do direito de constituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único

A autoridade municipal, qualquer que seja o cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 142.

O Sistema Tributário Municipal se submeterá no que couber, às constituições Federal e Estadual, às Leis Complementares e ao disposto nesta Lei.

Art. 142-A.

São tributos municipais impostos, as taxas, a contribuição de iluminação pública e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos nos artigos 145 e seguintes da Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 143.

O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I –

impostos de sua competência, conforme discriminado na constituição Federal:

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal;

II –

contribuições:

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

contribuição de previdência e assistência social, cobrada dos servidores municipais, para custeio, em beneficio destes, dos sistemas previdenciário e assistencial.

III –

taxas:

decorrentes do regular exercício do poder de policia administrativa;

decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I, “a” poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, e:

ser progressivo em razão do valor do imóvel;

ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e uso do imóvel.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 144.

A competência tributária é indelegável, salvo as atribuições de fiscalização tributos, de executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária.

Parágrafo único

A transferência das tributações previstas neste artigo compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao município e, por ato unilateral seu, pode ser revogada a qualquer tempo.

Art. 145.

Não constitui delegação de competência o consentimento para a iniciativa privada do encargo de arrecadação de tributos e taxas municipais.

Art. 146.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e sempre serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art. 147.

As contribuições instituídas só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da Lei que as houver instituído ou modificado.

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA

Art. 148.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:

I –

exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

IV –

utilizar tributo para fins confiscatórios;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI –

instituir impostos, observado o disposto no artigo 150, parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso VI, da Constituição Federal, sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios, inclusive de suas fundações e autarquias, vinculados a suas finalidades essenciais ou a elas decorrentes;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

VII –

conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante edição de lei específica;

VIII –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

IX –

instituir taxas sobre:

o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal.

§ 1º

A vedação configurada na alínea ‘a’ é extensiva ás autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados ás ruas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º

As vedações consignadas na alínea ‘a’ e no parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos, privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas nas alíneas ‘b’ e ‘c’ compreendem somente o patrimônio e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Art. 149.

É vedada ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 150.

Não é devida taxa relativa ao direito de petições em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso do poder, nem relativa à obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Art. 151.

As taxas não poderão ter base de cálculos idêntica a impostos.

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 152.

Compete ao Município instituir sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão “inter-vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III –

REVOGADO

IV –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definido em Lei complementar Federal.

Parágrafo único

O imposto previsto no inciso I deverá ser progressivo nos termos da Lei Municipal, deforma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Art. 153.

Lei Municipal estabelecerá critérios objetivos para a edição e atualização da planta genérica de valores de imóveis, de dois em dois anos, tendo em vista a incidência do imposto previsto no inciso I do artigo anterior e no inciso II do artigo 152 desta Lei.

Art. 154.

REVOGADO

Art. 155.

O imposto previsto no inciso II do artigo 152 desta Lei:

I –

não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ou patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

II –

compete ao Município da situação do bem.

Art. 156.

Serão observados, nos termos da Lei Complementar da União:

I –

as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV do artigo 152 desta Lei;

II –

a não incidência do imposto previsto no inciso IV do artigo 152 desta Lei, nas exportações de serviços para o exterior.

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 156-A.

O Município poderá cobrar preços públicos para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas.

Parágrafo único

Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a serem reajustados quando se tornarem deficitários.

Art. 156-B.

Lei Municipal estabelecerá outros critérios para fixação de preços públicos, além dos previstos no artigo anterior.

DOS RECURSOS TRANSFERIDOS

Art. 157.

São recursos transferidos ao Município:

I –

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

III –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas a circulação de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V –

a parte correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, como estabelecido no inciso I, alínea ‘b’ do artigo 159 da Constituição Federal;

VI –

a parte correspondente ao fundo criado pelo § 3º do artigo 159 da Constituição Federal;

VII –

a parte da arrecadação do imposto sobre operações financeiras, incidente na operação de origem sobre o ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, na forma do § 5º, inciso II do artigo 153 da Constituição Federal.

VIII –

25% (vinte e cinco) por cento dos recursos que o Estado receber nos termos do artigo 167, inciso III da Constituição Estadual.

§ 1º

As parcelas da receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I –

três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

II –

até um quarto, de acordo com o que dispuser Lei Estadual.

§ 2º

As parcelas da receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso VI, serão creditadas conforme o critério estabelecido nos incisos I e II do parágrafo anterior.

DO ORÇAMENTO

Art. 158.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração do Município para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução.

§ 4º

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 159.

A Lei orçamentária Anual compreenderá:

I –

O orçamento fiscal referente aos poderes locais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades vinculadas à Administração Municipal;

III –

o orçamento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV –

as prioridades dos órgãos da administração direta e indireta e suas respectivas metas, incluindo a despesa do capital para o exercício subsequente.

§ 1º

O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º

Nos orçamentos anuais serão discriminados separadamente os percentuais e as verbas destinadas a cada secretaria, fundação, autarquia, companhia ou empresa, salvo nos casos em que estiverem subordinadas ou vinculadas a uma secretaria.

§ 3º

Na mensagem relativa ao projeto de lei orçamentária anual o Poder Executivo indicará:

I –

as prioridades dos órgãos da administração direta e indireta e suas respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício subsequente;

II –

as alterações a serem efetuadas na legislação tributária.

Art. 160.

Os Projetos de Lei relativos a plano plurianual, ás diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, à qual caberá:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas do Município e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária e financeira, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º

As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão apresentadas na Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário.

§ 2º

As emendas ao Projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviços da divida;

compromissos com convênios;

III –

sejam relacionadas:

com correção de erros ou omissões:

com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§ 3º

As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com Plano Plurianual.

§ 4º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente Finanças e Orçamentos, da parte cuja alteração é proposta.

§ 5º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta ação, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 160-A.

O Prefeito enviará a Câmara Municipal:

I –

até o dia 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, o projeto de lei dispondo sobre o Plano Plurianual;

II –

até 30 de abril, anualmente, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

III –

até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício subsequente.

Art. 160-B.

Serão devolvidos ao Executivo, devidamente aprovados:

I –

o Plano Plurianual até o final do exercício de seu encaminhamento;

II –

antes do recesso de julho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

III –

antes do recesso de julho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não podendo a sessão legislativa ser interrompida sem a sua aprovação.

IV –

até o final do exercício a Lei do Orçamento anual.

Art. 160-C.

Se o projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o final do exercício, ficam o Executivo e o Legislativo autorizados a gastar o duodécimo previsto na proposta até a sua aprovação.

Art. 160-D.

Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício do ano em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores.

Art. 160-E.

Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

Art. 160-F.

O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá observar os planos plurianuais.

Parágrafo único

As dotações anuais dos planos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 160-G.

O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 160-H.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 160-I.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na lei complementar 101/00, e na forma prevista no artigo 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observando o disposto na legislação Federal. (Art. 15 e 16 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000).

Art. 160-J.

A programação orçamentária da Câmara Municipal, elaborada pelo Legislativo e encaminhada ao Prefeito Municipal para incorporação no orçamento do Município, somente poderá deixar de ser atendida caso ultrapasse o limite percentual de crescimento do orçamento do Executivo, devendo o corte ser plenamente justificado e comunicado por ofício ao Presidente da Câmara.

Art. 160-K.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei.

Art. 160-L.

A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, somente poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas do pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 161.

São vedados:

I –

o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II –

a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidades precisa, aprovados pela Câmara, por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas nos artigo 165 §8º da Constituição Federal e pagamento de débitos para com a União;

V –

a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recurso dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits não autorizados;

VII –

a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa;

VIII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização for promulgado, nos últimos 04 (quatro) meses daqueles exercícios, caso em que, reaberto nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender à despesas decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, com edição de medida provisória, com força de Lei, devendo esta ser submetida de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

§ 4º

A medida provisória a que se refere o parágrafo anterior perderá eficácia, desde a edição, se não dor convertida em Lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 162.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 ( vinte) de cada mês, na forma da Lei Complementar.

Art. 163.

A concessão de quaisquer vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargos, bem como a admissão de pessoal a qualquer titulo, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II –

se houver autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

CAPÍTULO VIII

DA ORDEM ECONÔMICA

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 164.

Incumbe ao Município, na forma da Lei, a prestação de serviços, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, que se fará unicamente mediante procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal:

Parágrafo único

A lei disporá sobre:

I –

regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;

II –

direitos e deveres dos usuários;

III –

política tarifária;

IV –

obrigatoriedade de manutenção e prestação ou execução se serviços de boa qualidade;

V –

acompanhamento e avaliação de serviços pelos órgãos cedentes.

Art. 164-A.

A delegação de permissão ou concessão de serviço municipal dependerá de autorização legislativa e concorrência, nos termos da lei federal. (Lei nº. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995).

§ 1º

A permissão será delegada a título precário, sem prazo, e por Lei, onde todas as condições de delegação e os direitos e obrigações dos partícipes estarão estabelecidos, consoante previsto em lei, no edital e na proposta vencedora.

§ 2º

A concessão será delegada por contrato, onde todas as condições da delegação e os direitos e obrigações das partes estarão estabelecidos, conforme estiver previsto na lei autorizadora, no edital e na proposta vencedora.

§ 3º

A inobservância dos princípios e vedações previstos neste artigo, assim como no anterior, ou ainda em qualquer outro previsto em legislação federal ou estadual acarretará a nulidade da delegação e a responsabilização do agente causador da nulidade.

§ 4º

Nos contratos de concessão ou decretos de permissão de serviços públicos, serão estabelecidos, entre outros:

I –

os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II –

as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III –

as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço continuo, adequado e acessível;

IV –

as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipuladas em contrato anterior;

V –

a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança e outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI –

as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

§ 5º

Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Prefeito Municipal reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração e ao aumento abusivo dos lucros.

§ 6º

As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

§ 7º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;

§ 8º

As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais, rádios locais e regionais, no site oficial do Município, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 164-B.

Os serviços públicos, cuja execução for transferida a terceiros, ficarão sob a total regulamentação e fiscalização do Município, que deverá retomá-los sempre que se tornarem insuficientes ou forem prestados em desacordo com os termos e condições da delegação.

Art. 164-C.

A Lei Municipal deverá estabelecer os critérios de fixação e o reajustamento das taxas, bem como das tarifas dos serviços públicos, tendo em vista a justa remuneração do investimento e a ampliação dos serviços, observando o §4º do art. 164-A desta L.O.M.

Parágrafo único

A fixação será feita por decreto, publicado cinco dias antes da entrada em vigor das novas taxas ou tarifas.

Art. 164-D.

O Município poderá executar serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades e, através de consórcios, com outros Municípios.

Parágrafo único

Os consórcios deverão ter sempre um conselho consultivo, com a participação dos Municípios consorciados, uma autoridade executiva e um conselho fiscal, composto por representantes de entidades comunitárias.

Art. 164-E.

O Município, para execução de atividade econômica e para a prestação de serviços de sua responsabilidade, poderá criar autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação, cujo gasto anual com pessoal não poderá ultrapassar a sessenta por cento do montante de suas respectivas receitas corrente líquida, conforme dispõe o caput do art. 169 da Constituição Federal, regulamentado nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 164-F.

A sociedade de economia mista, empresa pública e fundação adotarão, até que tenham um regulamento próprio, a legislação observada pelo Município para fins de licitação.

Art. 164-G.

O executivo deverá, em relação a serviços industriais, implantar e manter atualizada a competente contabilidade industrial.

Art. 164-H.

O sistema municipal de defesa do consumidor, com atribuições de tutelar e proteger o consumidor de bens e serviços, será composto pelo Serviço Municipal de Defesa do Consumidor, cujas atribuições e composição serão definidas em lei.

Art. 165.

O município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em Lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributária e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de Lei.

Art. 166.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, na forma da Lei.

Art. 167.

A Lei assegurará a participação de representantes dos trabalhadores dos setores privado e público e de representantes dos empregadores pertencentes ao setor privado, indicados por suas entidades sindicais, nos Conselhos das Empresas Públicas, sociedades de economia mista e outras entidades estatais ou para estatais que explorem atividades econômicas.

CAPÍTULO IX

DA POLÍTICA URBANA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 168.

A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, obedecidas as normas gerais fixadas em lei federal mediante a implementação dos seguintes objetivos gerais:

I –

ordenação da expansão urbana;

II –

integração urbano-rural;

III –

prevenção e correção das distorções do crescimento urbano;

IV –

proteção, prevenção e recuperação do patrimônio histórico, turístico, artísticos, cultural, arquitetônico, meio ambiente e paisagístico;

V –

controle do uso do solo de modo a evitar:

o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivo com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;

a ociosidade, substituição ou não utilização do solo urbano edificável;

usos incompatíveis ou inconvenientes.

§ 1º

As funções sociais da cidade objetivam o acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município, mediante a adoção dos seguintes instrumentos:

I –

Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município;

II –

Elaboração e execução de Plano Diretor;

III –

e plano de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV –

Código de obras e edificações;

V –

Código de posturas municipais.

§ 2º

Na política de desenvolvimento urbano do Município ficará resguardado o direito de participação permanente dos Vereadores.

§ 3º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.

§ 4º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, com base em avaliação formulada por 3 (três) empresas imobiliárias da região;

§ 5º

O Município estabelecerá, por lei complementar, critérios para regularização e urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares.

§ 6º

A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:

I –

lei de diretrizes urbanísticas do Município;

II –

elaboração e execução de plano diretor;

III –

leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV –

códigos de obras e edificações.

Art. 168-A.

O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

§ 1º

O Município poderá, mediante lei específica exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsória;

II –

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

§ 2º

Poderá também o Município organizar áreas, através de parcerias, para produção agrícola especialmente, o cultivo de hortas e pomares comunitários, destinadas à formação de munícipes aptos às atividades agrícolas.

Art. 169.

A Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município compreenderá os princípios gerais, os objetivos, a definição de áreas de ordenamento prioritário e as de ordenamento prioritário e as de ordenamento diferido e normas gerais de orientação do plano diretor e de controle de uso, parcelamento e ocupação do solo.

Art. 170.

Os planos urbanísticos previstos nos incisos II e III do artigo 150, aprovados por Lei, constituem os instrumentos básicos do processo de produção, reprodução e uso do espaço urbano, mediante a definição, entre outros, dos seguintes objetivos gerais:

I –

controle do processo de urbanização, para assegurar-lhe equilíbrio e evitar o despovoamento das áreas agrícolas ou pastoris;

II –

organização das fundações da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna;

III –

promoção de melhoramento na área rural, na medida necessária ao seu ajustamento ao crescimento dos núcleos urbanos;

IV –

estabelecimento de prescrição, usos, reservas e destinos de imóveis, águas e áreas verdes.

Art. 171.

A política de desenvolvimento urbano do Município terá como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar o direito de acesso à moradia adequada, com condições mínimas de privacidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer, e demais dispositivos de habilidade condigna.

§ 1º

O Poder Público Municipal, inclusive mediante estímulo e apoio a entidades comunitárias e a construtores privados, promoverá as condições necessárias, incluindo a execução de planos e programas habitacionais, para a efetivação desse direito.

§ 2º

A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos da cidade.

Art. 172.

O código de obras e edificações conterá normas e diretrizes relativas a construções do território municipal, consignando princípios sobre a segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamentos urbanos.

DO PLANO DIRETOR

Art. 172-A.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Art. 172-B.

O Plano Diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal, observando as diretrizes da Constituição Federal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município. (Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.).

§ 1º

O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico, arqueológico, ambiental, natural e construído, e o interesse da coletividade.

§ 2º

O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação da população, especialmente das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas.

§ 3º

O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

§ 4º

Na elaboração do Plano Diretor, deverão ser respeitadas as seguintes fases:

I –

estudo preliminar, abrangendo avaliação das condições de desenvolvimento e avaliação das condições da administração;

II –

diagnóstico:

do desenvolvimento econômico e social;

da organização territorial;

das atividades-fim da Prefeitura;

da organização administrativa das atividades-meio da Prefeitura.

III –

definição das diretrizes, compreendendo a política do desenvolvimento, as diretrizes do desenvolvimento econômico e social e da organização territorial;

IV –

instrumentação, incluindo:

instrumento legal do plano;

programas relativos às atividades-fim;

programas relativos as atividades-meio;

programas dependentes de cooperação de outras entidades públicas.

Art. 172-C.

O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º

A ação do Município deverá orientar-se para:

I –

ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica;

II –

estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III –

urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

§ 2º

Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município poderá articular-se com os órgãos regionais, estaduais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Art. 172-D.

O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo único

A ação do Município deverá orientar-se para:

I –

ampliar progressivamente a responsabilidade pela prestação de serviços de saneamento básico;

II –

executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III –

executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento.

Art. 172-E.

O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 172-F.

O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

Art. 172-G.

O Município estabelecerá, mediante lei municipal, em conformidade com o Plano Diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações decorrentes do exercício regular do poder de polícia.

§ 1º

O Plano Diretor deverá considerar a totalidade do território municipal.

§ 2º

O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares.

Art. 172-H.

Os Projetos de loteamentos submetidos à aprovação do Poder Público, obedecerão obrigatoriamente às normas fixadas na Legislação Federal e Estadual.

Art. 172-I.

O Município assegurará, nos termos da lei, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal e a participação da comunidade na promoção de desenvolvimento urbano e rural.

Parágrafo único

Para fins deste artigo, considera-se entidade representativa a que possuir personalidade jurídica e tiver sede no Município.

Art. 172-J.

Lei municipal disporá sobre a forma de participação da comunidade no planejamento municipal e na promoção do desenvolvimento urbano e rural.

Art. 172-K.

O Plano Diretor deverá contemplar em seus dispositivos os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais, especialmente quanto ao seu acesso a bens, inclusive os privados, e serviços públicos.

CAPÍTULO X

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 173.

A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I –

oferecer meios para assegurar, ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II –

orientar o desenvolvimento rural, combatendo o êxodo rural e suas causas;

III –

garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

IV –

garantir a utilização racional dos recursos naturais, compatíveis com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e a conservação do solo, dos mananciais, córregos e rios, evitando, de toda forma, sua destruição ou contaminação com o uso de defensivos agrícolas e dejetos de origem humana ou animal;

V –

como principais instrumentos para o fomento da produção da zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e incentivos fiscais;

VI –

desenvolver campanhas educativas sobre Leis Trabalhistas pertinentes ao uso da terra, para legalização de Contratos de Comodato, Contratos de Meação e outros acordos legais que assegurem direitos e deveres às partes.

Art. 173-A.

A política de desenvolvimento rural integrará o Pano Diretor, que fixará as diretrizes para as atividades agrícola, pastoril, extrativa, agro-social, transporte, e assistência técnica à população do campo.

Art. 173-B.

O Município incrementará a circulação da produção agropecuária através, entre outras, das seguintes ações:

I –

estímulo à criação de canais alternativos de comercialização;

II –

construção, manutenção e administração de matadouro municipal;

III –

construção e manutenção de estradas vicinais;

IV –

construção, manutenção e administração de armazém comunitário.

Art. 173-C.

O Município incentivará o associativismo e participará de ações integradas para o estabelecimento de zoneamento agrícola que oriente o desenvolvimento de programas regionais de produção, armazenamento e abastecimento, bem como de preservação do meio ambiente.

CAPÍTULO XI

DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

DO MEIO AMBIENTE

Art. 174.

É um direito inquestionável e inalienável dos cidadãos do Município viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.

§ 1º

O direito ao meio ambiente saudável inclui o ambiente de trabalho, sendo dever do Poder Público Municipal dar, aos cidadãos que trabalham no Município, garantias e proteção contra toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental, a ocorrência de tais condições implica em flagrante desequilíbrio ecológico.

§ 2º

As Escolas Municipais manterão disciplina de educação ambiental e de conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

§ 3º

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal com a colaboração da comunidade:

I –

propor uma política municipal de proteção ao meio ambiente;

II –

adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as sua formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;

III –

definir, em Lei Complementar, os espaços territoriais do Município e seus ecossistemas originais, a ser especialmente protegidos, e a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV –

instaurar processo de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, que serão considerados espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo neles permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, de qualquer forma possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.

V –

preservar e restaurar os processos ecológicos das espécies e ecossistemas;

VI –

exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

VII –

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VIII –

promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para preservação do meio ambiente.

§ 4º

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a norma técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 175.

Fica vedada a instalação ou o uso de solo que qualquer processo ou instrumento que use de substância poluidora, em todo Território Municipal.

Art. 175-A.

O Município articular-se-á com os órgãos estaduais, regionais ou federais competentes e, ainda, quando for o caso, com outros municípios objetivando conferir maior eficácia à proteção ambiental.

Art. 175-B.

O Município deverá atuar, mediante planejamento, no controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

Art. 175-C.

O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá o zoneamento e as diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação federal e estadual pertinente.

Art. 175-D.

A política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município deverá ser compatível com a proteção do meio ambiente, para preservá-lo de alterações que, direta ou indiretamente, sejam prejudiciais à saúde, à segurança e ao bem-estar da comunidade ou ocasionem danos ao ecossistema em geral.

Art. 175-E.

O Poder Público instituirá Plano de Proteção ao Meio Ambiente, prescrevendo as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio ecológico.

§ 1º

Inclui-se no Plano de Proteção ao Meio Ambiente a descrição detalhada das áreas de preservação ambiental no Município.

§ 2º

O Plano de Proteção ao Meio Ambiente mencionado no caput deste artigo será elaborado e supervisionado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, cuja criação, atribuições e composição serão definidas em lei, de iniciativa do Prefeito, garantida a participação da comunidade, como órgão consultivo no planejamento da política ambiental do Município.

Art. 175-F.

O Município poderá promover, por meio de incentivos fiscais, a integração da iniciativa privada na defesa do meio-ambiente.

Art. 175-G.

O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, na forma da lei.

DOS RECURSOS NATURAIS

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 176.

O Poder Público Municipal assegurará através dos mecanismos institucionais necessários:

I –

a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade para o abastecimento da população;

II –

a proteção das águas contra ações que possam comprometer seu uso atual e futuro;

III –

defesa contra elementos poluidores e seus agentes, que ofereçam riscos à saúde pública e prejuízos econômicos ou sociais.

Art. 177.

As águas subterrâneas, reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social e valiosas para o suprimento d’água às populações, deverão ter programas permanentes de conservação e proteção contra poluição, com diretrizes em Lei.

Art. 178.

A exploração, com fins lucrativos, do manancial hídrico, será regulamentada em lei especifica e só poderá ser autorizada após a realização de referendo popular.

Art. 179.

Fica vedado o lançamento de poluente e esgoto urbanos e industriais sem o devido tratamento, em qualquer corpo d’água do Município.

Art. 180.

A proteção da quantidade e da qualidade das águas será obrigatoriamente levada em conta quando da elaboração de projetos relativos à expansão urbana do Município.

Art. 181.

Caberá ao Município, no campo dos recursos hídricos:

I –

instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão urbana e rural, e de conservação do solo e da água;

II –

estabelecer medidas para a proteção e conservação das águas, superficiais e subterrâneas, e para sua utilização racional, especialmente daquelas destinadas ao abastecimento;

III –

proceder ao zoneamento das áreas sujeitas a riscos de inundações, erosão e escorregamento do solo, estabelecendo restrições e proibições ao uso, parcelamento e edificação nas áreas impróprias ou críticas, de forma a preservar a segurança e a saúde públicas;

IV –

recensear as habitações localizadas em áreas de risco, sujeitas a desmoronamentos, contaminações ou outros danos, providenciando a remoção de seus ocupantes, compulsória, se for o caso;

V –

implantar o sistema de alerta e defesa civil, para garantir a saúde e a segurança pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

VI –

proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais em qualquer corpo de água, sem o devido tratamento;

VII –

suplementar, no que couber, e de acordo com as peculiaridades municipais, as normas federais e estaduais sobre produção, armazenamento, utilização e transportes de substâncias tóxicas, perigosas ou poluidoras e fiscalizar sua aplicação;

VIII –

promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos, em termos de quantidade e qualidade;

IX –

disciplinar os movimentos da terra e a retirada da cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água;

X –

condicionar os atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade de águas superficiais e subterrâneas, em especial a extração de areia, à aprovação prévia dos organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, fiscalizando e controlando as atividades decorrentes;

XI –

exigir, quando da aprovação dos loteamentos, completa infraestrutura urbana, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e as canalizações de esgotos, em especial nos fundos de vale;

XII –

controlar as águas pluviais, de forma a mitigar e compensar os efeitos da urbanização no escoamento das águas e na erosão do solo;

XIII –

zelar pela manutenção da capacidade de infiltração do solo, principalmente nas áreas de recarga de aquíferos subterrâneos, protegendo-as por leis específicas, em consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos naturais;

XIV –

capacitar sua estrutura técnico-administrativa para o conhecimento de meio físico do território municipal, do seu potencial e vulnerabilidade, com vistas à elaboração de normas e à prática das ações sobre uso e ocupação do solo, zoneamento, edificações e transportes;

XV –

compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências quantitativas e qualitativas dos recursos hídricos existentes;

XVI –

adotar, sempre que possível, soluções não-estruturais, quando da execução de obras de canalização e drenagem de água;

XVII –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;

XVIII –

aplicar, prioritariamente, o produto da participação do resultado da exploração hidro energética e hídrica, em seu território, ou a compensação financeira, nas ações de proteção e conservação das águas, na preservação contra seus efeitos adversos e no tratamento das águas residuais;

XIX –

manter a população informada sobre os benefícios do uso racional da água, da proteção contra sua poluição e da desobstrução dos cursos de água.

XX –

registrar, fiscalizar e acompanhar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais, em especial portos de areia e extração de argila, conjuntamente com a União e o Estado;

XXI –

regulamentar a exploração dos lençóis de água existentes no seu território;

XXII –

exigir que os produtos oriundos de recursos naturais explorados na circunscrição do Município sejam obrigatórios, em suas embalagens e rótulos, a inscrição: “Produzidos na Estância Climática de Cunha”.

Art. 181-A.

O Município prestará orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico, e à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriadas e instituindo programas de saneamento.

Parágrafo único

Nas áreas citadas no caput haverá assistência e auxílio à população, para serviços e obras coletivas de abastecimento doméstico, animal e de irrigação, tais como a perfuração de poços profundos, construção de açudes, adutoras e redes de distribuição de água, com o rateio de custos, sempre que possível, entre os beneficiários e cobrança de tarifas ou taxas, para manutenção e operação do sistema.

Art. 181-B.

O Município cuidará para que haja cooperação de associações representativas e participação de entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas, planos e programas municipais sobre recursos hídricos, que lhe sejam concorrentes.

Parágrafo único

Será incentivada a formação de associações e consórcios de usuários de recursos hídricos, com o fim de assegurar a sua distribuição eqüitativa e para a execução de serviços e obras de interesse comum.

Art. 181-C.

No estabelecimento das diretrizes e normas sobre desenvolvimento urbano e na elaboração do Plano Diretor, serão asseguradas:

I –

a compatibilização do desenvolvimento urbano e das atividades econômicas e sociais com as características, potencialidade e vulnerabilidade do meio físico, em especial dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos;

II –

a coerência das normas dos planos e programas municipais com os planos e programas estaduais da bacia ou região hidrográfica que o Município integra;

III –

a preservação dos recursos hídricos, sendo a cobrança pelo uso da água tratada, instrumento de sua utilização racional;

IV –

a instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento da população e a implantação, conservação e recuperação das matas ciliares;

V –

a proteção da quantidade e da qualidade das águas, através de lei, fixando normas para a preservação das bacias de contribuição, áreas de recarga dos aquíferos e definindo preceitos para a perfuração e operação dos poços e o volume de exploração das águas subterrâneas;

VI –

a atualização e o controle do Plano Diretor e de suas diretrizes de forma periódica e sistemática, de modo compatível com os planos da bacia ou região hidrográfica.

DOS RECURSOS MINERAIS

Art. 182.

Compete ao Município:

I –

elaborar e propor o planejamento estratégico do conhecimento geológico de seu território, executando programas permanentes de levantamentos geológicos básicos, no atendimento de necessidades do desenvolvimento econômico e social, em conformidade com a política municipal de meio ambiente;

II –

aplicar o conhecimento geológico ao planejamento Municipal, ás questões ambientais de erosão do solo e estabilidade das encostas evitando o desmatamento, à construção de obras civis e à exploração de recursos minerais e da água subterrânea;

III –

adotar medidas para o controle de erosão, estabelecendo-se normas para a conservação do solo em áreas agrícolas e urbanas.

DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 183.

A Lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico do Município, respeitando os seguintes princípios:

I –

criação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros destinados a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população;

II –

orientação técnica para os programas, visando o tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos e o fomento à implantação de soluções comuns, mediantes planos da ação integrada.

Art. 184.

O Município estabelecerá plano plurianual de saneamento, estabelecendo as diretrizes e os programas para as ações nesse campo.

§ 1º

O plano, objeto desse artigo, deverá respeitar as peculiaridades locais e as características das bacias hidrográficas e os respectivos recursos hídricos.

§ 2º

As ações de saneamento deverão prever a utilização racional de água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da saúde pública e do meio ambiente e com a eficiência dos serviços públicos de saneamento.

Art. 184-A.

O Município estabelecerá a coleta diferenciada de resíduos industriais, hospitalares, de clínicas médicas, odontológicas, farmácias, laboratórios de patologia, núcleos de saúde e outros estabelecimentos que possam ser portadores de agentes patogênicos.

Parágrafo único

O tratamento dos resíduos mencionados neste artigo será feito através de aterro sanitário, de incineração ou de outros meios, podendo, para sua implantação, o Executivo recorrer à formação de consórcio, inclusive com outros Municípios.

Art. 184-B.

O Município indicará a área fora do perímetro urbano para depósito dos resíduos não elencados no artigo anterior.

Art. 184-C.

O Município prestará orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico e à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo programas de saneamento.

DA FAUNA E DA FLORA

Art. 185.

Compete ao Município através de seus poderes constituídos, deliberar e colaborar com os organismos Estaduais e Federais para:

I –

estabelecer períodos, determinados por Complementares, de suspensão de pesca para que haja recuperação do equilíbrio ecológico;

II –

promover campanhas educativas, envolvendo todos os tipos de Instituição para a formação da consciência ecológica.

Art. 186.

Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Município de acordo com o artigo 204 da Constituição Estadual.

Art. 187.

Fiscalizar a ação predatória da flora do Município, especialmente:

I –

a proibição da extração da madeira-de-lei;

II –

a proibição da extração de produtos naturais em reservas ecológicas estaduais, federais e ou municipais;

III –

proibição de queimadas aleatórias causadoras de desequilíbrio dos ecossistemas.

Art. 188.

São as áreas de proteção permanente:

I –

as várzeas e zonas ribeirinhas;

II –

as matas naturais, que abrigam exemplares raros da fauna e da fauna;

III –

os mananciais d’água urbanos e rurais;

IV –

as matas nativas;

V –

as paisagens notáveis;

VI –

os locais que servem de pouso e reprodução de espécies migratórias.

Art. 189.

O Poder Público Municipal legislará sobre espaços que deverão ser protegidos, bem como sobre as restrições ao uso e ocupação desses espaços.

Art. 190.

O Poder Público Municipal estabelecerá as unidades de conservação e preservação: áreas destinadas a parques, reservas ecológicas, reservas biológicas, estações ecológicas e outras figuras jurídicas que indiquem extensões territoriais sob proteção ambiental.

CAPÍTULO XII

DO SISTEMA VIÁRIO E DOS TRANSPORTES

Art. 190-A.

Compete ao Município:

I –

organizar e gerir o tráfego local;

II –

administrar terminais rodoviários e organizar e gerir o transporte coletivo de passageiros por ônibus;

III –

planejar o sistema viário e localização dos polos geradores de tráfego e transporte;

IV –

fiscalizar o cumprimento de horário do transporte coletivo urbano e rural executado pelas empresas concessionárias ou permissionárias;

V –

organizar e gerir os fundos referentes à venda de passes e de aquisição de vale-transporte;

VI –

organizar e gerir os serviços de táxi e de lotação;

VII –

definir e cobrar tarifa para embarque de passageiros através de Decreto;

VIII –

regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;

IX –

implantar sinalização, obstáculos, parada de ônibus e áreas de estacionamento;

X –

manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.

Art. 190-B.

O Município poderá implantar vias expressas, marginais às rodovias e estradas vicinais, visando facilitar a instalação de novos distritos industriais.

Art. 190-C.

A prestação dos serviços de transporte público atenderá aos seguintes princípios:

I –

Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais;

II –

prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

III –

tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos e aos portadores de necessidades especiais, conforme dispuser a lei;

IV –

proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

V –

integração entre os sistemas e os meios de transporte e racionalização de itinerários;

VI –

participação das entidades representativas das comunidades e dos usuários, no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Parágrafo único

A lei regulamentará a prestação de serviço de táxi e assemelhados.

- Nota Explicativa
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- Diego Augusto
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- 17 Abr 2002
Lei Municipal nº 928/2002 regulamenta a prestação de serviço de táxi e assemelhados

Art. 190-D.

CAPÍTULO XIII

DA ORDEM SOCIAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 191.

O município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.

Art. 191-A.

A ordem social tem como base os princípios da lei natural, respeitando os preceitos Constitucionais da República Federativa do Brasil e no compromisso de assegurar o direito à vida, desde a concepção até a morte natural; a promoção da família, e como objetivo o bem estar e a justiça social de todos os munícipes.