Lei nº 866, de 08 de fevereiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
866
Ano
2001
Data
08/02/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a contratação por tempo determinado, nos termos do Art. 114 da Lei Orgânica do Município
Indexação
contratação tempo determinado
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.038, de 17 de fevereiro de 2005
Anexos Norma Jurídica