Lei nº 928, de 17 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
928
Ano
2002
Data
17/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Consolida a legislação sobre a execução dos serviços de transporte individual de passageiros, em veículos de aluguel. Cria pontos táxi
Indexação
táxi
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica