Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 24 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
2
Ano
2014
Data
24/02/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000 (TJSP). §5º do Art. 46 da LOM, introduzido através da Resolução nº 002/2011 de 05/09/2011
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica