Projeto de Lei nº 46 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
46
Data de Apresentação
02/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
01/10/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito de estarem acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Cunha, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 5 de Setembro de 2023
Documento: OFe Nº 113/2023 - Ofício Expedido
Encaminha ao Executivo: 1) autógrafos de lei: nº 1909 (PL 46/2023), nº 1910 (PL 53/2023) e nº 1911 (PL 57/2023); 2) requerimentos: nº 46 e 47; 3) indicações: nº 152 a 176 (exceto 163).
Data Anexação: 6 de Setembro de 2023
Documento: OFr Nº 022/2023 - Ofício Recebido
Leis 1.909, 1910 e 1911 sancionadas.
Documento: OFe Nº 113/2023 - Ofício Expedido
Encaminha ao Executivo: 1) autógrafos de lei: nº 1909 (PL 46/2023), nº 1910 (PL 53/2023) e nº 1911 (PL 57/2023); 2) requerimentos: nº 46 e 47; 3) indicações: nº 152 a 176 (exceto 163).
Data Anexação: 6 de Setembro de 2023
Documento: OFr Nº 022/2023 - Ofício Recebido
Leis 1.909, 1910 e 1911 sancionadas.