Lei nº 2.014, de 17 de dezembro de 2025

As vagas dos cargos acima citados e atualmente ocupadas ficam extintas em caso de vacância pelos servidores atuais.

São atribuições para o cargo: Planejar, coordenar e executar os processos de compra da administração municipal, em conformidade com a legislação vigente; Elaborar editais de licitação, termos de referência e outros documentos necessários aos processos de compra; Analisar propostas, realizar negociações e emitir pareceres técnicos; Acompanhar a execução dos contratos de compra, garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais; Manter atualizados os registros e controles dos processos de compra; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

São atribuições para o cargo: Planejar, coordenar e executar os processos de licitação da administração municipal, em conformidade com a legislação vigente; Elaborar editais de licitação, termos de referência e outros documentos necessários aos processos licitatórios; Analisar propostas, realizar negociações e emitir pareceres técnicos; Acompanhar a execução dos contratos, garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais; Manter atualizados os registros e controles dos processos de licitação; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

São atribuições para o cargo: Realizar o cadastramento e atualização cadastral das famílias de baixa renda, garantindo o acesso aos programas sociais federais, estaduais e municipais (como Bolsa Família, Tarifa Social, BPC, Programa Auxílio Gás e outros); Atender às metas e prazos pactuados com o Governo Federal no âmbito do Sistema de Gestão do Cadastro Único, evitando bloqueios e suspensões de benefícios; Apoiar as ações de busca ativa e acompanhamento de famílias em áreas rurais e comunidades distantes da sede municipal, considerando a vasta área territorial de Cunha; Manter atualizadas as informações da Vigilância Socioassistencial, conforme previsto na NOB/SUAS (Art. 94 e 95), subsidiando o planejamento das políticas públicas locais; Integrar o atendimento ao público da Secretaria de Promoção Social e dos equipamentos da rede socioassistencial (CRAS, CREAS, Casa Abrigo, e demais serviços), garantindo acesso universal e equânime à população em vulnerabilidade; Receber, orientar e prestar informações ao público sobre serviços e procedimentos municipais; Realizar atendimento presencial, telefônico ou digital, encaminhando demandas aos setores competentes; Registrar solicitações, reclamações, sugestões e demais manifestações dos usuários, utilizando sistemas informatizados quando necessário; Auxiliar na organização de filas, distribuição de senhas e apoio ao fluxo de atendimento; Executar atividades de apoio administrativo, tais como digitação, arquivamento, conferência de documentos e elaboração de relatórios simples; Manter atualizado o cadastro de usuários e registros de atendimento; Zelar pelo bom uso de equipamentos, materiais e instalações do órgão; Cumprir e fazer cumprir normas internas, regulamentos e orientações superiores; Atuar de forma cordial, ética e respeitosa, garantindo qualidade no atendimento ao cidadão; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

São atribuições para o cargo: Executar a fiscalização e a auditoria de todos os tributos municipais, incluindo, mas não se limitando a, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas e Contribuições, em conformidade com a legislação vigente, utilizando métodos de auditoria e cruzamento de dados fiscais; Promover o lançamento de ofício, a gestão da Dívida Ativa, o acompanhamento do estoque de débitos, a cobrança administrativa (incluindo o encaminhamento de protestos de Certidões de Dívida Ativa - CDA) e o controle da arrecadação da receita tributária do Município de Cunha; Interpretar e aplicar normas do Código Tributário Municipal, bem como da legislação federal e estadual correlata, especialmente as novas regras da Reforma Tributária, conforme Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023; Atuar na execução de convênios de cooperação técnica e fiscal firmados com a Receita Federal, especialmente na fiscalização e gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o que é indispensável para o município receber sua cota-parte; Elaborar pareceres técnicos, relatórios, autos de infração, termos de apreensão e notificações fiscais; Assessorar a administração na formulação e execução da política tributária municipal, com foco na sustentabilidade e na eficiência; Participar da implementação e execução de todas as fases da Reforma Tributária, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro 2023, atuando na adaptação normativa e na representação do Município junto aos comitês e conselhos gestores; Utilizar sistemas eletrônicos de fiscalização, auditoria tributária, controle de caixa e apuração de débitos, incluindo a análise de dados de Nota Fiscal de Serviços eletrônica no padrão nacional e todas conferências fiscais; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

São atribuições para o cargo: Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades do CRAS; Acompanhar e orientar a equipe técnica (assistentes sociais, psicólogos, orientadores sociais, estagiários, atendentes, entrevistadores e administrativos); Assegurar o cumprimento das normativas da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), especialmente no que se refere ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Promover a articulação intersetorial com outras políticas públicas (saúde, educação, habitação, trabalho e renda); Gerir e supervisionar os prontuários do SUAS, registros e relatórios técnicos, garantindo o sigilo e a qualidade das informações; Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na execução das metas pactuadas com o Estado e a União; Coordenar o acolhimento e acompanhamento das famílias em vulnerabilidade social, assegurando o acesso a benefícios e serviços; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

São atribuições para o cargo: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao transporte sanitário de pacientes, incluindo agendamento, roteirização e alocação de veículos e equipes; Supervisionar e orientar a equipe de condutores de veículos e demais profissionais envolvidos no transporte sanitário, garantindo a qualidade e segurança do serviço; Assegurar a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos sanitários, bem como a conservação e higienização dos mesmos, em conformidade com as normas sanitárias vigentes; Gerenciar a logística de transporte, otimizando rotas, reduzindo custos e garantindo a pontualidade no atendimento; Elaborar e implementar protocolos e procedimentos operacionais padrão para o transporte sanitário, visando à padronização e excelência dos serviços; Monitorar e avaliar os indicadores de desempenho do serviço de transporte sanitário, produzindo relatórios gerenciais e propondo melhorias contínuas; Articular-se com as unidades de saúde, hospitais, clínicas e demais instituições para otimizar o fluxo de pacientes e garantir a integração dos serviços; Gerenciar os recursos materiais e financeiros destinados ao transporte sanitário, incluindo controle de combustível, peças e insumos; Garantir o cumprimento da legislação de trânsito, normas de segurança veicular e regulamentações sanitárias específicas para o transporte de pacientes; Promover a capacitação e o desenvolvimento profissional da equipe, com foco em atendimento humanizado, direção defensiva e primeiros socorros;Atender às demandas urgentes e imprevistas relacionadas ao transporte sanitário, buscando soluções eficazes e rápidas;Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

São atribuições para o cargo: Planejar, coordenar e supervisionar as ações do Fundo Social, garantindo que os recursos municipais sejam aplicados conforme a legislação e em consonância com as políticas públicas de assistência social; Implantar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações voltadas para famílias vulneráveis, população em situação de risco, parcerias com entidades da sociedade civil etc; Auxiliar na elaboração do plano de trabalho anual (ou plurianual) do Fundo Social, com definição de metas, indicadores, cronograma, orçamento e acompanhamento de execução; Coordenar equipe técnica, administrativa e de apoio, promovendo capacitação, distribuição de tarefas, definição de fluxos e integração com demais secretarias municipais; Articular com o Conselho Municipal de Assistência Social, associações comunitárias, entidades de terceiro setor, e demais atores sociais para mobilização da comunidade, participação social, transparência e controle social; Realizar controle orçamentário, financeiro e patrimonial do Fundo Social: acompanhar receitas, empenhos, liquidações, pagamentos, relatórios de execução orçamentária e prestação de contas; Propor e acompanhar convênios, termos de cooperação ou colaboração com entidades públicas ou privadas, assegurando cumprimento das cláusulas, repasse de recursos, fiscalização e resultados; Garantir a articulação intersetorial das ações sociais com saúde, educação, habitação, geração de emprego e renda, cultura e meio ambiente; Produzir relatórios gerenciais periódicos e extraordinários para o secretário/chefe da pasta, ao conselho competente e aos órgãos de controle externo, com dados sobre metas, indicadores, execução física e financeira; Divulgar as ações do Fundo Social à comunidade, garantindo acesso à informação sobre critérios de seleção, beneficiários, resultados e transparência; Identificar necessidades, propor melhorias nos processos e fluxos internos, entre elas adoção de sistemas de monitoramento, indicadores de impacto, padronização de procedimentos e mitigação de riscos de má-aplicação ou prejuízo; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

São atribuições para o cargo: Realizar diligências, vistorias e inspeções externas para fiscalizar o efetivo cumprimento da legislação tributária municipal, em relação a todos os tributos de competência do Município; Executar atividades de fiscalização e operacionalização em campo dos tributos municipais, em conformidade com a legislação vigente; Promover a arrecadação, o lançamento, a cobrança administrativa e o controle da receita proveniente de todos os impostos, taxas e contribuições municipais; Aplicar as normas previstas no Código Tributário Municipal, bem como na legislação federal e estadual correlata; Atuar na execução de convênios firmados com a Receita Federal do Brasil, especialmente na fiscalização e gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Lavrar autos de infração, expedir notificações fiscais e adotar demais medidas cabíveis no exercício da fiscalização; Participar da operação das medidas decorrentes da Reforma Tributária, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023; Utilizar e gerenciar sistemas eletrônicos destinados à fiscalização tributária;Realizar a fiscalização tributária, verificando o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes; Lavrar autos de infração, termos de intimação e outros documentos fiscais; Realizar diligências fiscais, inclusive em estabelecimentos comerciais e de serviços; Orientar os contribuintes sobre a legislação tributária municipal; Participar de programas de educação fiscal;Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

São atribuições para o cargo: Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica (AB) em âmbito nacional, estadual, e municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS; Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais; Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas; Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos; Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe; Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos; Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS; Conhecer as Redes de Atenção a Saúde (RAS), participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na AB e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis; Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros; Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social; Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e das equipes de Atenção Básica no território de sua responsabilidade;Organizar a programação de atendimentos, visitas domiciliares, ações de vigilância em saúde, educação em saúde e ações de promoção e prevenção; Articular ações intersetoriais com demais secretarias, órgãos municipais, serviços de atenção especializada, instituições e organizações da comunidade; acompanhar e avaliar indicadores de saúde, metas de desempenho, cobertura vacinal, acompanhamento de gestantes, crianças e grupos de risco, propondo medidas de melhoria; Apoiar tecnicamente as equipes de saúde da família em protocolos clínicos, fluxos de referência e contrarreferência, registros em prontuário eletrônico e sistemas de informação em saúde; Participar da elaboração e execução de plano de trabalho, relatórios gerenciais, monitoramento de metas e prestação de contas relacionadas à atenção básica; Promover capacitação, supervisão técnica e orientação permanente às equipes multiprofissionais, comunitárias e agentes de saúde; Coordenar ações de controle de doenças e agravos, campanhas de vacinação, ações de prevenção e promoção da saúde no território; Mediar relações com o conselho municipal de saúde, associações de moradores e outros atores locais, incentivando a participação social; Propor e acompanhar medidas administrativas relacionadas ao desempenho das equipes, escalas, faltas, substituições e necessidades de recursos humanos; Acompanhar e orientar sobre cumprimento de normas sanitárias, vigilância em saúde e protocolos de biossegurança; Participar de auditorias, fiscalizações, supervisões externas e prestar informações a órgãos de controle e fiscalização; Colaborar na gestão de insumos, medicamentos e equipamentos da atenção básica, informando a Secretaria Municipal de Saúde sobre necessidades e irregularidades; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

São atribuições para o cargo: Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Média e Alta Complexidade (MA) em âmbito nacional, estadual, e municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS; Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais; Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na MA sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas; Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança; Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Alta e Média Complexidade vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos; Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe; Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos; Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da média e alta complexidade à saúde realizada na UBS; Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na MA e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis; Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território; Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social; Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; Superintender, coordenar e orientar todos os trabalhos das Unidades Básicas de Saúde do Município, estabelecendo normas técnicas e administrativas que assegurem sua eficiência e qualidade;Promover, em conjunto com as equipes técnicas, ações de vigilância, prevenção e promoção da saúde pública no âmbito municipal; Propor a contratação de profissionais de saúde — médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos, agentes comunitários e demais servidores necessários ao bom funcionamento das unidades; Fiscalizar o desempenho, a frequência e a conduta dos servidores das Unidades Básicas de Saúde, inclusive quando atuarem em parceria com outras instituições; Dar exercício aos servidores designados ou nomeados para o Serviço das Unidades Básicas de Saúde; Decidir sobre assuntos de natureza técnica e administrativa relativos ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde; Manter comunicação permanente com a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando recursos, materiais e medidas necessárias ao bom andamento dos serviços; Articular-se com os demais serviços e departamentos da Secretaria Municipal de Saúde, bem como com órgãos públicos e instituições privadas, em matérias de interesse; Promover a uniformização dos procedimentos e rotinas de trabalho das Unidades Básicas de Saúde, visando à padronização e melhoria do atendimento ao público; Propor à Secretaria Municipal de Saúde o aperfeiçoamento e a capacitação dos servidores, por meio de cursos, treinamentos e estágios em instituições públicas ou privadas; Assinar mensalmente as folhas de frequência dos servidores sob sua supervisão; Conceder férias regulamentares aos servidores das Unidades Básicas de Saúde, conforme a escala aprovada; Propor a permanência, substituição ou dispensa de servidores contratados, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes; Aplicar penalidades disciplinares de acordo com a legislação municipal; Emitir pareceres e informações em processos administrativos de competência do Serviço das Unidades Básicas de Saúde; Delegar atribuições e incumbências aos seus auxiliares imediatos, conforme a conveniência administrativa; Promover reuniões periódicas com as equipes técnicas e administrativas, para planejamento, avaliação e aprimoramento dos serviços prestados; Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Saúde, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, ocorrências registradas e sugestões de melhoria; Articular o Serviço das Unidades Básicas de Saúde com outras secretarias municipais e instituições públicas ou privadas relacionadas à saúde, assistência social e educação; Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, instruções e demais dispositivos legais e administrativos aplicáveis à gestão das Unidades Básicas de Saúde; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

São atribuições para o cargo: Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Cunha; Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível; Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Cunha, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados; Encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Cunha as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados; Dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos de Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos, apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza disciplinar; Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Cunha; Apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos; Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas; Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso; Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de Cunha;Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso; Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; Divulgar, através dos canais de comunicação da Prefeitura de Cunha, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente;Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências e apoiar o Controle Interno no que for solicitado.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

São atribuições para o cargo: Elaborar, colaborar ou executar planos e programas turísticos municipais; Fazer levantamentos e inventário de produtos, serviços, atrações turísticas, meios de hospedagem, restaurantes, museus, pontos de visitação, etc.; Realizar pesquisas de demanda turística e fluxo de visitantes para subsidiar políticas de turismo; Desenvolver roteiros turísticos (culturais, históricos, naturais) e circuitos locais;Colaborar com ações de marketing e divulgação turística, inclusive produzindo material informativo (folders, mapas, sites, redes sociais);Atender ao turista (informações, orientações) em centros de informação, eventos ou postos oficiais; Apoiar organização de eventos turísticos e culturais municipais; Propor e participar de programas de qualificação e capacitação de guias, artesãos, prestadores de serviço turístico; Acompanhar normas e fiscalizações relativas ao patrimônio cultural, meio ambiente, edificações históricas, sinalização turística; Elaborar relatórios técnicos, pareceres, ofícios, documentos de avaliação de políticas e projetos turísticos; Participar de reuniões, seminários e intercâmbios técnicos; Exercer outras tarefas compatíveis com a função, quando designadas pela chefia.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

São atribuições para o cargo: Planejar, organizar, dirigir, controlar, gerir e operacionalizar atividades de turismo no município de Cunha; Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando ao adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com sua natureza geográfica, histórica, artística e cultural, bem como realizar estudos de viabilidade econômica ou técnica; Atuar como responsável técnico de turismo e lazer como seu objetivo social; Diagnosticar as potencialidades e as deficiências para o desenvolvimento do turismo no Município de Cunha; Formular e implantar prognósticos e proposições para o desenvolvimento do turismo no Município de Cunha; Criar e implantar roteiros e rotas turísticas; Desenvolver e comercializar novos produtos turísticos; Analisar estudos relativos a levantamentos socioeconômicos e culturais, na área de turismo ou em outras áreas que tenham influência sobre as atividades e serviços de turismo; Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística; Coordenar, orientar e elaborar planos e projetos turísticos; Identificar, desenvolver e operacionalizar formas de divulgação dos produtos turísticos existentes; Formular programas e projetos que viabilizem a permanência de turistas nos centros receptivos; Organizar eventos de âmbito público e privado, em diferentes escalas e tipologias; Emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes; Coordenar e orientar levantamentos, estudos e pesquisas relativamente a instituições, empresas e estabelecimentos privados que atendam ao setor turístico; Responsável pelo planejamento, desenvolvimento, fomento e execução de políticas públicas de turismo no município, identificando e promovendo o aproveitamento sustentável do potencial turístico local, em articulação com a comunidade e demais setores públicos e privados; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.

O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as exigências específicas:

Os cargos efetivos criados por esta Lei manterão as atribuições, jornadas e requisitos de escolaridade atualmente previstos para as respectivas funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, passando a utilizar tal denominação.

O provimento dos cargos efetivos de que trata esta Lei se dará exclusivamente mediante aprovação em concurso público, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes.

Enquanto não forem nomeados e empossados os servidores efetivos aprovados em concurso público, as atuais Funções Gratificadas permanecerão em vigor, garantindo a continuidade administrativa e funcional dos serviços públicos.

As Funções Gratificadas de que trata este artigo serão automaticamente extintas no momento da posse dos respectivos servidores efetivos, cessando, a partir dessa data, o pagamento das gratificações correspondentes.