Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza abertura de crédito especial
para inclusão de projeto e atividade do
FUNDEB referente ao ano anterior na Lei
Orçamentária do exercício de 2026 e dá
outras providências.

Projeto recebeu pareceres favoráveis das 3 comissões permanentes: CJR, CFOOSPAEO e CESEASAEPP.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DE CUNHA, A
LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI
FEDERAL N° 6.766, DE 19 DEZEMBRO DE
1.979, PARA ASSEGURAR O DIRETO DE
PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA
NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE
DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA
POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO
DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI
MUNICIPAL OU DISTRITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria de dois terços.

Dispõe sobre a alteração do art. 4º da
Lei Municipal nº 1.544, de 24 de agosto
de 2017, e dá outras providências.

Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria absoluta.

AUTORIZA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E A COMERCIALIZAÇÃO DE DIREITOS DE DENOMINAÇÃO (“NAMING RIGHTS”) EM EVENTOS ESPORTIVOS ORGANIZADOS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CUNHA, DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, ESTABELECE REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E DISPÕE SOBRE O USO DE IMAGEM DE ATLETAS.

Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria absoluta.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA CUNHENSE A MEIRE MICHAELIS ALVES MOREIRA PORTO.

Projeto recebeu parecer favorável da CJR. Quórum para aprovação: maioria de dois terços.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA CUNHENSE A ANTONIO GUILHERME MOREIRA PORTO.

Projeto recebeu parecer favorável da CJR. Quórum para aprovação: maioria de dois terços.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA CUNHENSE A GILTARO SUENAGA JARDINEIRO.

Projeto recebeu parecer favorável da CJR. Quórum para aprovação: maioria de dois terços.

Parecer contrário ao PR nº 006/2025.

Quórum para aprovação: maioria simples.

Parecer contrário ao PL nº 2/2026.

Quórum para aprovação: maioria simples.