Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DE CUNHA, A
LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI
FEDERAL N° 6.766, DE 19 DEZEMBRO DE
1.979, PARA ASSEGURAR O DIRETO DE
PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA
NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE
DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA
POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO
DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI
MUNICIPAL OU DISTRITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria de dois terços.