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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de setembro de 2011
Ementa: Lei Orgânica Municipal Texto Compilado | Texto Original |
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 866, de 08 de fevereiro de 2001
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 05 de setembro de 2011
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 24 de fevereiro de 2014
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3, de 25 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 06 de abril de 2020
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 1.927, de 27 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de abril de 2025
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