Projeto de Lei nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
04/04/2025
Número do Protocolo
445
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 8 de Abril de 2025
Documento: OFe Nº 053/2025 - Ofício Expedido
Encaminha ao Executivo: 1) 4 autógrafos de lei: nº 1968 (PL nº 10/2025), nº 1969 (PL nº 12/2025), nº 1970 (PL nº 14/2025) e nº1971 (PL nº 17/2025). 2) 1 requerimento: nº 17/2025 3) 42 indicações: nº 160 a nº 201 Ainda comunica aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 /2025.
Data Anexação: 11 de Abril de 2025
Documento: OFr Nº 041/2025 - Ofício Recebido
Encaminha as Lei nº 1968, 1969, 1970 e 1971.
Documento: OFe Nº 053/2025 - Ofício Expedido
Encaminha ao Executivo: 1) 4 autógrafos de lei: nº 1968 (PL nº 10/2025), nº 1969 (PL nº 12/2025), nº 1970 (PL nº 14/2025) e nº1971 (PL nº 17/2025). 2) 1 requerimento: nº 17/2025 3) 42 indicações: nº 160 a nº 201 Ainda comunica aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 /2025.
Data Anexação: 11 de Abril de 2025
Documento: OFr Nº 041/2025 - Ofício Recebido
Encaminha as Lei nº 1968, 1969, 1970 e 1971.