Lei nº 1.548, de 29 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1548
Ano
2017
Data
29/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
21/12/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1082/2005, e alterações, do Código Tributário Municipal e dá outras providências
Indexação
código tributário
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.082, de 28 de dezembro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.582, de 21 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica