Lei nº 1.811, de 26 de fevereiro de 2022

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS

1)       DIRETOR GERAL

 Requisito para investidura: Escolaridade mínima: Ensino Superior completo nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito, sendo o cargo em comissão de Diretor Geral de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

Atribuições:

Ø  Dirigir todos os serviços da Secretaria Administrativa;

Ø  Auxiliar diretamente o Presidente na realização das competências administrativas e atividades gerenciais;

Ø  Fazer cumprir as Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e demais atos normativos pertinentes à esfera de ação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal;

Ø  Corresponder-se com as repartições públicas e autoridades em geral;

Ø  Manter as comunicações formais para com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

Ø  Apreciar recursos apresentados contra decisão negativa de acesso à informação e classificar as informações no grau reservado de sigilo, nos termos de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito da Câmara Municipal de Cunha.

Ø  Planejar e coordenar a execução das atividades da Secretaria Administrativa, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento e o cumprimento da política administrativa, legislativa e serviços prestados pela Câmara Municipal;

Ø  Controlar a atuação do Departamento Administrativo, Financeiro e Legislativo, coordenando suas atividades;

Ø  Autorizar o fornecimento de Certidões e autenticação de cópias de documentos e papéis;

Ø  Proceder à abertura de correspondência oficial;

Ø  Conferir, analisar e assinar (quando necessário) papéis e documentos com o Presidente da Câmara, tais como: balanço, balancetes, relatórios de gestão fiscal, empenhos, boletim diário de caixa, folha de pagamento, entre outros;

Ø  Interpretar e indicar a aplicação de disposições que disciplinam as relações jurídicas quanto ao pessoal da Câmara Municipal, sem excluir a competência da Procuradoria Legislativa;

Ø  Assessorar e assistir à Mesa, Presidência, Comissões e Vereadores quando necessário, inclusive fora do município;

Ø  Assessorar na elaboração de proposituras, ofícios e contratos, quando solicitados os seus serviços;

Ø  Acompanhar os trabalhos da Comissão de Licitações na aquisição de materiais, execução de obras e serviços de acordo com a legislação pertinente;

Ø  Acompanhar a execução orçamentária, gestão financeira e patrimonial;

Ø  Supervisionar a execução dos contratos celebrados pela Câmara Municipal sob o aspecto do cumprimento dos serviços contratados e outros serviços de seu interesse;

Ø  Supervisionar a utilização do Plenário e demais ambientes de uso coletivo da Câmara Municipal;

Ø  Zelar pela manutenção do edifício da Câmara Municipal, avaliando, providenciando, autorizando reparos e medidas preventivas necessárias à sua conservação;

Ø  Executar outras tarefas inerentes à função, determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Ø  Desenvolver a função de Ouvidor da Câmara Municipal.

 Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais.

Número de vaga:01 (um).

Remuneração Inicial:valor base de R$ 7.754,35 (sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

 2)       ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Requisito para investidura:Escolaridade mínima: Ensino Superior completo.

 Atribuições:

Ø  Acompanhar e assessorar o Presidente da Câmara nas atividades externas representativas do mandato, bem como pelo agendamento de audiências com autoridades e reuniões com demais representantes da sociedade civil.

Ø  Coordenar as atividades do Presidente da Câmara;

Ø  Planejar e coordenar, por determinação do Vereador, as respectivas ações legislativas e políticas.

Ø   Definir prioridades e formas de encaminhamento para o atendimento às demandas políticas.

Ø   Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara Municipal de acordo com a orientação do Presidente da Câmara.

Ø  Contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas;

Ø  Auxiliar a atividade do Presidente da Câmara em suas esferas de atuação;

Ø  Sugerir medidas para a melhoria da execução das atividades parlamentares;

Ø  Representar o Presidente da Câmara perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões, quando necessário;

Ø  Prestar assistência ao Presidente da Câmara e realizar outras atividades correlatas.

Jornada de Trabalho:30 (trinta) horas semanais.

Número de vaga:01 (um).

Remuneração Inicial:Valor base de R$ 3.337,26 (três mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos).

 3)       ASSESSOR PARLAMENTAR

Requisito para investidura:Escolaridade mínima: Ensino Superior completo.

Atribuições:

Ø  Acompanhar e assessorar os Vereadores nas atividades externas representativas do mandato, bem como pelo agendamento de audiências com autoridades e reuniões com demais representantes da sociedade civil.

Ø  Coordenar as atividades do Vereador;

Ø  Planejar e coordenar, por determinação do Vereador, as respectivas ações legislativas e políticas.

Ø  Definir prioridades e formas de encaminhamento para o atendimento às demandas políticas.

Ø  Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara Municipal de acordo com a orientação política do Vereador.

Ø  Contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas;

Ø  Auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação;

Ø  Sugerir medidas para a melhoria da execução das atividades parlamentares;

Ø  Representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões;

Ø  Prestar assistência ao parlamentar e realizar outras atividades correlatas.

Jornada de Trabalho:30 (trinta) horas semanais.

Número de vagas:04 (quatro).

Remuneração Inicial:Valor base de R$ 2.854,42 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).