Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CFOOSPAEO - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
27/02/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação