Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 2012 de 02/12/2025 por (Projeto de Lei nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 2012
Data
02/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral