Projeto de Lei nº 52 de 30 de Setembro de 2025
Art. 1º.
O Orçamento Geral do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2026
que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 119.368.300,00 (Cento e Dezenove Milhões e
Trezentos e Sessenta e Oito mil e Trezentos reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$
115.809.370,00 (Cento e Quinze Milhões e Oitocentos e Nove Mil e Trezentos e Setenta
reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 3.558.930,00 (Três Milhões Quinhentos e
Cinquenta e Oito Mil e Novecentos e Trinta reais) para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º.
A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos,
Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação
em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
Art. 3º.
A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
POR ÓRGÃO DE GOVERNO
| 01 — Gabinete do Prefeito | 2.651.365,00 |
| 02 -Serviços de Administração | 10.193.785,90 |
| 03 — Serviços de Finanças | 4.473.060,00 |
| 04 — Serviços de Educação | 43.193.800,00 |
| 05 -Serviços de Saúde e Saneamento | 25.210.900,00 |
| 06 -Serviços de Promoção Social | 3.967.925,00 |
| 07 -Serviços de Estradas e Rodagens | 5.391.100,00 |
| 08 — Serviços Municipais | 8.565.650,00 |
| 09 — Serviços de Esporte e Recreação | 825.800,00 |
| 10 — Serviços de Cultura e Turismo | 6.680.620,00 |
| 11 — Serviços de Agricultura | 4.127.050,00 |
| 12 - Reserva de Contingencia | 528.315,00 |
| 01 -Câmara Municipal | 3.558.930,00 |
| TOTAL: | 119.368.300,00 |
POR SUBFUNÇÕES
| Ação Legislativa | 3.558.930,00 |
| Administração | 14.668.970,00 |
| Defesa Nacional | 186.690,00 |
| Segurança Pública | 413.200,00 |
| Assistência Social | 4.273.275,00 |
| Saúde | 25.210.900,00 |
| Educação | 43.193.800,00 |
| Cultura | 452.500,00 |
| Urbanismo | 8.152.450,00 |
| Saneamento | 968.000,00 |
| Gestão Ambiental | 2.157.750,00 |
| Comércio e Serviço | 6.228.120,00 |
| Transporte | 5.391.100,00 |
| Desporto e Lazer | 825.800,00 |
| Outros Encargos Especiais | 2.157.200,00 |
| Reserva de Contingência | 528.315,00 |
| TOTAL | 119.368.300,00 |
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
| DESPESAS CORRENTES | 110.353.635.00 |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 51.913.945,00 |
| JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 525.000,00 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 57.914.690,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 8.486.350,00 |
| INVESTIMENTOS | 5.185.300,00 |
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 3.300.000,00 |
| INVERSOES FINANCEIRAS | 1.050,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 528.315,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 528.315,00 |
| TOTAL | 119.368.300,00 |
Art. 4º.
O Orçamento da entidade CÁMARA MUNICIPAL DE CUNHA para o exercício de 2026, será de R$ 3.558.930,00 (Três Milhões Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil e Novecentos e Trinta reais).
Art. 5º.
Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei
Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário.
§ 1º
Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa.
§ 2º
Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e
eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no
Orçamento.
Art. 6º.
Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:
I –
Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência;
II –
Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit
Financeiro do exercício anterior, se houver;
III –
Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, §1º, III, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV –
Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de
arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados
os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei
de Diretrizes Orçamentárias e lei específica para assinatura do convênio e abertura do
crédito correspondente.
V –
Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único
Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos itens I, II, III e IV retro. e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas a conta de recursos vinculados.
Art. 7º.
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária
de concessão de incentivo ou beneficio de natureza tributária, da qual decorra renúncia de
receitas de qualquer tipo.
Art. 8º.
Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e ações
realizadas no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, anexadas
e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária.
Art. 9º.
A presente Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições
em contrário.