Requerimento nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
12/04/2024
Número do Protocolo
335
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Executivo que informe se irá ser revogada a concessão de exploração do recurso hídrico (conforme determina o Art. 1º, §3º da Lei Municipal nº 1.687/2019), pois, conforme indica o parágrafo citado, a empresa concessionária teria o prazo máximo de 2(dois) anos para obtenção da outorga e licenças para início das atividades, tendo transcorrido o prazo sem a obtenção desta e, consequentemente, sem início da produção de energia elétrica.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 16 de Abril de 2024
Documento: OFe Nº 043/2024 - Ofício Expedido
Encaminha ao Executivo: 1) 4 requerimentos: nº 11 a nº 14/2024; 2) 28 indicações: nº 138 a nº 166, exceto nº 161.
Data Anexação: 17 de Maio de 2024
Documento: OFr Nº 053/2024 - Ofício Recebido
Solicita ao Presidente da Câmara que comunique ao Ministério Público o fato do Executivo não ter respondido os Requerimentos nº 11, 13 e 14/2024 dentro do prazo legal.
Data Anexação: 20 de Maio de 2024
Documento: OFr Nº 055/2024 - Ofício Recebido
Retirada do ofício OFr nº 053/2024, visto que os Requerimentos 11, 13 e 14 foram respondidos.
Data Anexação: 20 de Maio de 2024
Documento: OFr Nº 056/2024 - Ofício Recebido
Solicita comunicação ao Ministério Público já que o Executivo apresentou resposta aos Requerimentos nº 11, 13 e 14/2024, mas for a do prazo e com falta de documentos comprobatórios.
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Documento: OFe Nº 066/2024 - Ofício Expedido
Resposta ao ofício especial datado de 20/05/2024.
Documento: OFe Nº 043/2024 - Ofício Expedido
Encaminha ao Executivo: 1) 4 requerimentos: nº 11 a nº 14/2024; 2) 28 indicações: nº 138 a nº 166, exceto nº 161.
Data Anexação: 17 de Maio de 2024
Documento: OFr Nº 053/2024 - Ofício Recebido
Solicita ao Presidente da Câmara que comunique ao Ministério Público o fato do Executivo não ter respondido os Requerimentos nº 11, 13 e 14/2024 dentro do prazo legal.
Data Anexação: 20 de Maio de 2024
Documento: OFr Nº 055/2024 - Ofício Recebido
Retirada do ofício OFr nº 053/2024, visto que os Requerimentos 11, 13 e 14 foram respondidos.
Data Anexação: 20 de Maio de 2024
Documento: OFr Nº 056/2024 - Ofício Recebido
Solicita comunicação ao Ministério Público já que o Executivo apresentou resposta aos Requerimentos nº 11, 13 e 14/2024, mas for a do prazo e com falta de documentos comprobatórios.
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Documento: OFe Nº 066/2024 - Ofício Expedido
Resposta ao ofício especial datado de 20/05/2024.