OFr Nº 053/2024 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
53
Complemento
Ano
2024
Data
17/05/2024
Protocolo
493/2024
Assunto
Solicita ao Presidente da Câmara que comunique ao Ministério Público o fato do Executivo não ter respondido os Requerimentos nº 11, 13 e 14/2024 dentro do prazo legal.
Interessado
Presidência da Câmara
Autoria
Cleiton da Ambulância
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 17 de Maio de 2024
Matéria: Requerimento nº 11 de 2024
Requer do Executivo relação dos adiantamentos e/ou despesas de reembolso (incluindo gastos com veículo oficial - Jeep Renegade - que serve o senhor Prefeito) e dos gastos com cartão corporativo, todos pagos pela Prefeitura nos últimos dois anos para a pessoa do senhor Prefeito Municipal, José Éder Galdino da Costa, relacionando os respectivos valores mês a mês, com envio das cópias nítidas da notas/cupons fiscais bem como das prestações de contas.
Data Anexação: 17 de Maio de 2024
Matéria: Requerimento nº 13 de 2024
Requer do Executivo que informe se irá ser revogada a concessão de exploração do recurso hídrico (conforme determina o Art. 1º, §3º da Lei Municipal nº 1.687/2019), pois, conforme indica o parágrafo citado, a empresa concessionária teria o prazo máximo de 2(dois) anos para obtenção da outorga e licenças para início das atividades, tendo transcorrido o prazo sem a obtenção desta e, consequentemente, sem início da produção de energia elétrica.
Data Anexação: 17 de Maio de 2024
Matéria: Requerimento nº 14 de 2024
Requer do Executivo uma relação dos funcionários que estão com férias vencidas (referente ao período de gozo) enumerando quais os períodos, excetuados os lotados no paço municipal, garagem municipal e secretaria de saúde (que foram enviados).
Matéria: Requerimento nº 11 de 2024
Requer do Executivo relação dos adiantamentos e/ou despesas de reembolso (incluindo gastos com veículo oficial - Jeep Renegade - que serve o senhor Prefeito) e dos gastos com cartão corporativo, todos pagos pela Prefeitura nos últimos dois anos para a pessoa do senhor Prefeito Municipal, José Éder Galdino da Costa, relacionando os respectivos valores mês a mês, com envio das cópias nítidas da notas/cupons fiscais bem como das prestações de contas.
Data Anexação: 17 de Maio de 2024
Matéria: Requerimento nº 13 de 2024
Requer do Executivo que informe se irá ser revogada a concessão de exploração do recurso hídrico (conforme determina o Art. 1º, §3º da Lei Municipal nº 1.687/2019), pois, conforme indica o parágrafo citado, a empresa concessionária teria o prazo máximo de 2(dois) anos para obtenção da outorga e licenças para início das atividades, tendo transcorrido o prazo sem a obtenção desta e, consequentemente, sem início da produção de energia elétrica.
Data Anexação: 17 de Maio de 2024
Matéria: Requerimento nº 14 de 2024
Requer do Executivo uma relação dos funcionários que estão com férias vencidas (referente ao período de gozo) enumerando quais os períodos, excetuados os lotados no paço municipal, garagem municipal e secretaria de saúde (que foram enviados).