Projeto de Lei nº 74 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
74
Data de Apresentação
10/11/2023
Número do Protocolo
472
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
05/04/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com agência reguladora escolhida, conforme Lei Federal nº 11.445/2007 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 14 de Novembro de 2023
Documento: OFr Nº 047/2023 - Ofício Recebido
Encaminha anexo ao Projeto de Lei nº 74/2023.
Data Anexação: 26 de Janeiro de 2024
Documento: OFr Nº 005/2024 - Ofício Recebido
Retira o PL nº 74/2023 de tramitação.
Documento: OFr Nº 047/2023 - Ofício Recebido
Encaminha anexo ao Projeto de Lei nº 74/2023.
Data Anexação: 26 de Janeiro de 2024
Documento: OFr Nº 005/2024 - Ofício Recebido
Retira o PL nº 74/2023 de tramitação.