OFr Nº 047/2023 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
47
Complemento
Ano
2023
Data
14/11/2023
Protocolo
479/2023
Assunto
Encaminha anexo ao Projeto de Lei nº 74/2023.
Interessado
Presidência da Câmara
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 14 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei nº 74 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com agência reguladora escolhida, conforme Lei Federal nº 11.445/2007 e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei nº 74 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com agência reguladora escolhida, conforme Lei Federal nº 11.445/2007 e dá outras providências.