SAPL - Câmara Municipal de Cunha

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O cargo comissionado de DIRETOR ADMINISTRATIVO, com remuneração equivalente ao nível de REFERÊNCIA 29 com carga horária de 40 horas semanais, de provimento por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, constante do artigo 7º, I e do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.188/2009, passa de 01 (uma) vaga para 02 (duas) vagas.

Art. 2º.

O cargo comissionado de DIRETOR DE SAÚDE, com remuneração equivalente ao nível de REFERÉNCIA 29 com carga horária de 40 horas semanais, de provimento por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, constante do artigo 9º, e do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.188/2009, passa de 01 (uma) vaga para 02 (duas) vagas.

Art. 3º.

Fica modificado o ANEXO I da Lei Municipal nº 1.250/2.009, passando a ter a redação constante ao anexo da presente Lei:

Anexo I

ANEXO I - PROVIMENTO DE CARGOS

CLASSE DE DOCENTES
Denominação	Formas de Provimento	Requisitos para provimento do cargo
Professor de Educação Básica I (PEB-I) (Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano)	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal de Nível Superior com Habilitação no Magistério para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
Professor de Educação Básica I - Educação Infantil (PEB-I-EI)	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal de Nível Superior com Habilitação em Educação Infantil
Professor de Educação Básica II (PEB-II) (Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e Ensino Médio)	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura de Graduação Plena com Habilitação Especifica ou Curso Superior em Área correspondente com Complementação nos Termos da Legislação vigente.
Professor de Educação Básica II - Educação Especial (PEB Il - EE)	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena Específica na Área de Educação Especial
CLASSE DE ESPECIALISTAS
Denominação	Formas de Provimento	Requisitos para provimento do cargo
Secretário Municipal da Educação	Nomeação em comissão precedida de escolha por parte da Administração Municipal Superior	Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar
Diretor de Escola	Nomeação em comissão precedida de escolha por parte da Administração Municipal Superior	Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar e experiência mínima de 3 (três) anos no Magistério.
Vice-Diretor de Escola	Nomeação em comissão precedida de escolha por parte da Administração Municipal Superior	Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar e experiência mínima de 3 (três) anos no Magistério.
Chefe da Coordenação Pedagógica de Educação Básica I	Nomeação em comissão precedida de escolha por parte da Administração Municipal Superior	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, ou curso de pós-graduação na área da educação e experiência mínima de 2 (dois) anos no Magistério.
Chefe da Coordenação Pedagógica de Educação Infantil	Nomeação em comissão precedida de escolha por parte da Administração Municipal Superior	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, ou curso de pós-graduação na área da educação e experiência mínima de 2 (dois) anos no Magistério.

Art. 4º.

Suprimido pela Emenda nº 001/2017.

Art. 5º.

Fica criada a exigência para o ocupante do cargo de DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, que possua ensino superior completo voltado para a área educacional ou cultural.

Art. 6º.

Poderá o Chefe do Poder Executivo, a seu critério, reduzir a carga horária dos cargos comissionados e de livre nomeação, sempre respeitando o mínimo de 20 horas semanais, de acordo com a conveniência, necessidade e interesse público.

Art. 7º.

As atribuições dos cargos cujas vagas foram somente alteradas por esta lei, permanecerão aquelas constantes das respectivas leis de criação ou previstas nos decretos de regulamentação expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º.

Os requisitos básicos para a investidura no cargo público por esta lei são:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o gozo dos direitos políticos;

III –

a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV –

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V –

a idade mínima de 18 anos;

VI –

a aptidão física e mental;

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.017.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2017

Rolien Guarda Garcia

Prefeito Municipal

Anexo I

ANEXO I - PROVIMENTO DE CARGOS

CLASSE DE DOCENTES
Denominação	Formas de Provimento	Requisitos para provimento do cargo
Professor de Educação Básica I (PEB-I) (Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano)	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal de Nível Superior com Habilitação no Magistério para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
Professor de Educação Básica I - Educação Infantil (PEB-I-EI)	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal de Nível Superior com Habilitação em Educação Infantil
Professor de Educação Básica II (PEB-II) (Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e Ensino Médio)	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura de Graduação Plena com Habilitação Especifica ou Curso Superior em Área correspondente com Complementação nos Termos da Legislação vigente.
Professor de Educação Básica II - Educação Especial (PEB Il - EE)	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena Específica na Área de Educação Especial
CLASSE DE ESPECIALISTAS
Denominação	Formas de Provimento	Requisitos para provimento do cargo
Secretário Municipal da Educação	Nomeação em comissão precedida de escolha por parte da Administração Municipal Superior	Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar
Diretor de Escola	Nomeação em comissão precedida de escolha por parte da Administração Municipal Superior	Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar e experiência mínima de 3 (três) anos no Magistério.
Vice-Diretor de Escola	Nomeação em comissão precedida de escolha por parte da Administração Municipal Superior	Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar e experiência mínima de 3 (três) anos no Magistério.
Chefe da Coordenação Pedagógica de Educação Básica I	Nomeação em comissão precedida de escolha por parte da Administração Municipal Superior	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, ou curso de pós-graduação na área da educação e experiência mínima de 2 (dois) anos no Magistério.
Chefe da Coordenação Pedagógica de Educação Infantil	Nomeação em comissão precedida de escolha por parte da Administração Municipal Superior	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, ou curso de pós-graduação na área da educação e experiência mínima de 2 (dois) anos no Magistério.

Lei nº 1.498, de 25 de janeiro de 2017

ANEXO I - PROVIMENTO DE CARGOS

ANEXO I - PROVIMENTO DE CARGOS