SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Norma correlata Ato Normativo nº 11, de 23 de outubro de 2025

Altera o(a) Lei nº 1.956, de 31 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2025 e dá outras providências.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada o Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações do orçamento vigente:

Órgão: 90 - Poder Legislativo Unidade: 90.001 - Câmara Municipal

3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo	R$30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica	R$20.000,00

Art. 2º.

O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial/total de dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 90 - Poder Legislativo Unidade: 90.001 - Câmara Municipal

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente	R$30.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e instalações	R$20.000,00

Parágrafo único

Os recursos constarão obrigatoriamente do Ato Normativo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º.

O presente Crédito especial altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cunha em 23 de outubro de 2025.

Rodrigo Sérgio do Nascimento

PREFEITO

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 2.001, de 23 de outubro de 2025