Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2024
Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da administração pública municipal de Cunha e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu parecer favorável da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria simples. Os Vereadores que são funcionários públicos não votaram.