1 - Projeto de Lei nº 1 de 2024
Autor: José Éder Galdino da Costa - Prefeito
Número de Protocolo: 8
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Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da administração pública municipal de Cunha e dá outras providências.
Obs.: Projeto recebeu parecer favorável da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria simples. Os Vereadores que são funcionários públicos não votaram.
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Autor: Ronaldo da Farmácia
Número de Protocolo: 9
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Autoriza concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Cunha - SP.
Obs.: Projeto recebeu parecer favorável da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria simples.
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Aprovada por maioria simples
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