Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 17 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2025
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 17 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/04/2025
Observação
Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR e CFOOSPAEO.