Ordem do Dia/Expediente: 8 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Altera a Lei Orgânica Municipal, referente ao prazo de entrega do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu parecer favorável da CJR. Quórum para aprovação: maioria de dois terços.