Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2024
Emenda aditiva ao PL nº 20/2024: acrescenta §5º ao Art. 5º do projeto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Emenda recebeu pareceres favoráveis das 3 comissões permanentes (CJR, CFOOSPAEO e CESEASAEPP). Quórum para aprovação: maioria de dois terços.