Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 1 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2024
Emenda aditiva ao PL nº 20/2024: acrescenta §5º ao Art. 5º do projeto.
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