Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 46 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 46 de 2023
Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito de estarem acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Cunha, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.
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