Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 68 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 68 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI 1.713/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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