Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 166 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 166 de 2023
Indico ao Prefeito Municipal, que designe ao setor competente que realize o controle de excursões turísticas, no intuito de que as empresas/excursões que entram na cidade atendam aos requisitos:
- Autorização de ônibus e vans de turismo;
- Nome da empresa que está solicitando (poderá ser transportadora, agência de viagens, meios de hospedagens, etc);
- Número da placa e prefixo do veículo que trará os turistas;
- Origem do grupo;
- Nome do responsável e número do RG;
- Nome do motorista e número do RG ou CNH;
- Data de entrada e saída;
- Assinatura e carimbo do solicitante;
- Os pedidos deverão ser solicitados com, no mínimo, 05 dias de antecedência da viagem a ser realizada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação