Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 17 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 17 de 2025
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal.
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