Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 16 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2025
Dispõe sobre a alteração do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.544/2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação