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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Regimento Interno nº 1, de 27 de agosto de 1983
Ementa: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha. Texto Compilado | Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 06 de fevereiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 3, de 06 de agosto de 2018
Regulamentada pelo(a)
Resolução nº 1, de 07 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 3, de 21 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 12 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 02 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 17 de fevereiro de 2025
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