Lei nº 1.469, de 05 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1469
Ano
2016
Data
05/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município
Indexação
ficha limpa cargos comissão proibição condenação
Observação
Assuntos
- Cargos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.879, de 03 de março de 2023
Norma correlata
Lei nº 1.992, de 24 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica