Lei nº 1.372, de 05 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1372
Ano
2014
Data
05/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Isenção pagamento IPTU, ITBI, ISS e todas as taxas que digam respeito a pessoa física dos contribuintes portadores de AIDS, câncer ou doenças degenerativas crônicas
Indexação
isenção tributos portadores AIDS câncer
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.582, de 21 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica