Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 21 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
1
Ano
2014
Data
21/07/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade nº 2007857-78.2014.8.26.0000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 1.343, de 20 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica