Lei nº 1.303, de 19 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1303
Ano
2011
Data
19/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no Art. 227 da Lei nº 1082/2005 (Código Tributário Municipal)
Indexação
regime especial issqn ano 2012 táxi
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.082, de 28 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica