Lei nº 1.278, de 16 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1278
Ano
2010
Data
16/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria zoneamento para fixação de base de cálculo para lançamento de ITU (Imposto Territorial Urbano), descrito na Lei nº 1082/2005
Indexação
itu tributos
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.082, de 28 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica