Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 25 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
2
Ano
2011
Data
25/05/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade nº 0439120-39.2010.8.26.0000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 1.188, de 20 de janeiro de 2009
Anexos Norma Jurídica