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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 876, de 30 de abril de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

876

2001

30 de Abril de 2001

Autoriza o Executivo a celebrar convênio de parceria com a CUNHATUR

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.940, de 20 de junho de 2024
Vigência a partir de 20 de Junho de 2024.
Dada por Lei nº 1.940, de 20 de junho de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cunha a celebrar convênio de parceria com a CUNHATUR e dá outras providências.
    JOÃO DIAS MENDES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Promulga e Sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com a CUNHATUR — Associação dos Proprietários de Hotéis, Pousadas, Restaurantes, Bares, Similares e dos Artesãos de Cunha, para o fim específico de promover a administração do “Portal da Cidade”.
        Art. 2º. 
        Para fazer face às despesas provenientes da celebração do presente convênio, fica autorizado o Executivo Municipal a conceder sob a forma de SUBVENÇÃO SOCIAL até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) anuais ao convenente.
          Art. 2º. 

          Para fazer face às despesas provenientes da celebração do presente convênio, fica autorizado o Executivo Municipal a conceder sob a forma de SUBVENÇÃO SOCIAL até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anuais ao convenente.

          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.940, de 20 de junho de 2024.
            § 1º 
            A convenente deverá proceder PRESTAÇÕES DE CONTAS dos recursos recebidos nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem prejuízo do acompanhamento e do controle exercidos pela Administração Municipal.
              § 2º 

              Os valores previstos no caput deste artigo serão anualmente reajustados com base no IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo previsto para o ano vigente, devendo tal alteração acontecer no mês de janeiro de cada ano com reajuste para os 11 meses subsequentes

              Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.940, de 20 de junho de 2024.
                Art. 3º. 
                As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.
                  Art. 4º. 
                  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

                     

                    PM de Cunha em 30 de abril de 2001

                    João Dias Mendes de Souza

                    Prefeito Municipal

                       

                      Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município