SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Altera o(a) Lei nº 876, de 30 de abril de 2001

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 876 de 30 de abril de 2001, e dá outras providências.

José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do artigo segundo da Lei Municipal nº 876 de 30 de abril de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

Para fazer face às despesas provenientes da celebração do presente convênio, fica autorizado o Executivo Municipal a conceder sob a forma de SUBVENÇÃO SOCIAL até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anuais ao convenente.

Art. 2º.

O artigo segundo da Lei Municipal nº 876 de 30 de abril de 2001 passa a vigorar acrescido do seguinte §2º, transformando-se o parágrafo único do artigo mencionado em §1º:

§ 2º

Os valores previstos no caput deste artigo serão anualmente reajustados com base no IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo previsto para o ano vigente, devendo tal alteração acontecer no mês de janeiro de cada ano com reajuste para os 11 meses subsequentes

Art. 3º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Executivo.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Cunha, 20 de junho de 2024

José Éder Galdino da Costa

Prefeito Municipal

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 1.940, de 20 de junho de 2024