Lei nº 1.408, de 25 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1408
Ano
2015
Data
25/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no Art. 227 da Lei Municipal nº 1082/2005 (Código Tributário Municipal)
Indexação
tributos issqn
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.082, de 28 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica