Autorias (Decreto Executivo nº 75, de 15 de dezembro de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Rodrigo Sérgio do Nascimento "Rodrigo do Neto" - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Rodrigo Sérgio do Nascimento "Rodrigo do Neto" - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |