Lei nº 2.000, de 09 de outubro de 2025
Norma correlata
Decreto Executivo nº 65, de 09 de outubro de 2025
Altera o(a)
Lei nº 1.956, de 31 de dezembro de 2024
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.435.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do exercício
vigente:
| Órgão: 05 – SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção de ações destinadas aos Serviços de Saúde | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0.01.310 – Subvenções Sociais | 1.280.000,00 |
| 3.3.90.14.00.00.00.00.0.01.310 – Diárias – Pessoal Civil | 155.000,00 |
| Total | 1.435.000,00 |
Art. 2º.
O presente crédito especial será coberto com anulação parcial/total das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
| Órgão: 02 – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 – Setor de Administração Geral Projeto/Atividade: 1.002 – Investimentos no Setor de Administração Geral | |
| 4.4.90.51.00.00.00.0.01.110 – Obras e Instalações | 200.000,00 |
| Projeto/Atividade: 2.004 – Manutenção da Gestão Administrativa e Recursos Humanos | |
| 3.3.90.39.00.00.00.0.01.110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| Órgão: 07 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade: 01 – S.E.R.M Projeto/Atividade: 2.034 – Manutenção de Estradas Municipais – SERM | |
| 3.3.90.39.00.00.00.0.01.110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
| Órgão: 08 – SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 01 – Setor de Serviços Urbanos Projeto/Atividade: 1.016 – Investimentos no Setor de Serviços Urbanos | |
| 4.4.90.51.00.00.00.0.01.110 – Obras e Instalações | 30.000,00 |
| Projeto/Atividade: 2.035 – Manutenção de ações dest. ao desenv. Urbano e Infraestrutura | |
| 3.3.90.30.00.00.00.0.01.110 – Material de Consumo | 86.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.0.01.110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
| Órgão: 08 – SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 – Setor de Obras e Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade: 2.036 – Manutenção de ações desenv. Urbano e Infraestrutura | |
| 3.3.90.39.00.00.00.0.01.110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
| Órgão: 08 – SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 03 – Fundo Municipal de Trânsito Projeto/Atividade: 1.040 – Investimentos no Setor de Trânsito | |
| 4.4.90.52.00.00.00.0.01.110 – Equipamentos e Material Permanente | 50.000,00 |
| Órgão: 10 – SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 02 – Setor de Turismo Projeto/Atividade: 1.020 – Investimentos para Incremento do Turismo | |
| 4.4.90.51.00.00.00.0.02.100 – Obras e Instalações | 619.000,00 |
| Total | 1.435.000,00 |
Parágrafo único
Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º.
O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município