Decreto Executivo nº 17, de 20 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
17
Ano
2025
Data
20/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 803/1998.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 803, de 24 de setembro de 1998
Anexos Norma Jurídica