Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 30 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
1
Ano
2024
Data
30/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 21724622620238260000 em face da Lei nº 1.821/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 1.821, de 20 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica