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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 1, de 04 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2019

4 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre valores de diárias dos servidores públicos da Câmara Municipal, e dá outras providências

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 2, de 21 de janeiro de 2022
Revoga integralmente o(a)  Resolução nº 1, de 16 de abril de 2012
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DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu Presidente, LUIZ FERNANDQ DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
      Art. 1º. 
      O valor da diária para os funcionários públicos da Câmara Municipal será de R$30,00(trinta reais) para meia diária e R$60,00(sessenta reais) para uma diária completa
        Art. 2º. 
        Para fins de concessão e cálculo do número de diárias, será concedida meia diária para viagens com até 6 horas de duração entre a saída e a volta; uma diária completa quando viagem tiver duração entre 6 horas e 12 horas entre a saída e a volta; e duas diárias completas para-viagens acima de 12 horas de duração entre a saída e a volta.
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entrará em vigor da data de sua divulgação., revogadas as disposições em contrário.

             

            Cunha, 04 de fevereiro de 2019.

            Luiz Fernando da Silva

            Presidente

               

              Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município