Resolução nº 1, de 16 de abril de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 1, de 04 de fevereiro de 2019
João Donizete do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da
Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que, de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa, a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º.
O valor da diária para os funcionários públicos da Câmara
Municipal será de R$20,00(vinte reais) para meia diária e de R$40,00(quarenta reais) para
uma diária completa.
Art. 2º.
Ficam adotadas as disposições da Lei Municipal nº902/2001 para
fins de concessão e cálculo do número de diárias.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas
as disposições em contrário.
Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município