SAPL - Câmara Municipal de Cunha

Reestrutura o Conselho Municipal de acompanhamento e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências.

José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município de CUNHA/SP, de acordo com a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º.

O Conselho será constituído por 13 (treze) membros, sendo:

I –

02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

II –

01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

III –

01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;

IV –

01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;

V –

02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipais;

VI –

02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII –

01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

VIII –

01 (um) representante do Conselho Tutelar;

IX –

02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

§ 1º

Para cada membro titular deverá ser indicado e nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato atribuído ao Conselheiro.

I –

os representantes do Poder Executivo, devem ser indicados pelos gestores municipais;

II –

os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado para esse fim;

III –

os representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos, a indicação deverá ser feita em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado para esse fim;

IV –

nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade a ser regulamento pelo Município, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§ 2º

As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

I –

são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II –

desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;

III –

devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV –

não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§ 3º

Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro.

I –

O ato legal de nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato.

§ 4º

A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:

I –

até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, conforme disposto no § 2º deste artigo;

II –

imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.

III –

imediatamente, nos afastamentos temporários.

Art. 3º.

A atuação dos membros do CACS FUNDEB

I –

não é remunerada;

II –

é considerada atividade de relevante interesse social;

III –

assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV –

veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a)

exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b)

atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;

c)

afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V –

veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art. 4º.

São impedidos de integrar o Conselho:

I –

titulares dos mandatos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como de cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;

II –

titulares do mandato de Vereador;

III –

estudantes menores de 18 anos, que não sejam emancipados; e

IV –

pais de alunos que:

a)

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou

b)

prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal em que atua o respectivo Conselho.

Parágrafo único

Na hipótese inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz.

Art. 5º.

O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

§ 1º

O primeiro mandato dos conselheiros, regido por esta lei, extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, § 2º da Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 2º

Os atuais integrantes do Conselho do FUNDEB, poderão ser novamente designados para o Conselho criado por esta Lei, não configurando recondução, observado o disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 6º.

Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente.

§ 1º

O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§ 2º

O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua designação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.

§ 3º

Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência.

Art. 7º.

Após a designação dos Conselheiros, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:

I –

mediante renúncia expressa do conselheiro;

II –

por deliberação justificada do segmento representado;

III –

quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ou segmento pela qual foi escolhido;

IV –

morte do titular;

V –

outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.

Art. 8º.

Compete ao Conselho:

I –

elaborar seu regimento interno;

II –

acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

III –

supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

IV –

examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim como os registros referentes às despesas realizadas;

V –

elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado;

VI –

acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Parágrafo único

O parecer referido no inciso V deste artigo integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação.

Art. 9º.

É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:

I –

apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

II –

por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

III –

requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:

a)

licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b)

folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c)

documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei nº 14.113/2020;

d)

outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

IV –

realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a)

o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b)

a adequação do serviço de transporte escolar;

c)

a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do fundo;

d)

o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos profissionais da educação, pagos com recursos do FUNDEB.

Art. 10.

O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o Conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo.

Parágrafo único

Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será efetivado o Vice-Presidente na condição de Presidente, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput deste artigo.

Art. 11.

O CACS FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

Parágrafo único

O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.

Art. 12.

O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo CACS FUNDEB, incluídos:

I –

nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II –

correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

III –

atas de reuniões;

IV –

relatórios e pareceres;

V –

outros documentos produzidos pelo Conselho.

Art. 13.

O Conselho do FUNDEB reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário, especialmente às que versarem sobre o presente tema.

Prefeitura Municipal de Cunha em 22 de março de 2021.

José Éder Galdino da Costa

Prefeito Municipal

Lei nº 1.757, de 22 de março de 2021