Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação